Private pension: objective good faith and social function as a filter in relational contracts
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2020 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista da Faculdade de Direito UFPR (Online) |
Texto Completo: | https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/67708 |
Resumo: | A propósito dos debates em torno da reforma da previdência e da crise do Estado de bem-estar social, o presente artigo se propõe a uma reflexão da previdência privada à luz da teoria geral do direito contratual, notadamente em virtude de o Brasil se encontrar entre os dez países com os maiores sistemas de fundo de pensão do mundo. O objetivo do presente artigo, portanto, é expor descritiva e analiticamente os contratos de previdência privada e sua natureza relacional, bem como compreender a interpretação das cláusulas gerais da função social dos contratos e a boa-fé objetiva na previdência complementar como métodos de proteção dos contratantes em um serviço privado de relevância pública. A partir disso, foi necessária uma pesquisa exploratória de abordagem qualitativa acerca do modelo previdenciário brasileiro, identificando sua natureza contratual dotada de catividade, o que fomenta particular atenção no que toca à tutela da confiança. Por fim, a conclusão foi para ressaltar o relevante valor social dos contratos de previdência privada como braço de auxílio, embora não substituto, da seguridade social, o que outorga ao Estado maior poder intervencionista mediante a exigência de observância dos ditames da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, típicos das relações privadas, como filtros rígidos na consagração dos fundamentos constitucionais de solidariedade, dignidade humana e justiça social na construção da unidade do ordenamento jurídico hierarquicamente sistematizado. |
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Private pension: objective good faith and social function as a filter in relational contractsPrevidência privada: a boa-fé objetiva e a função social como filtro nos contratos relacionaisDireitoPrevidência privada. Contratos relacionais. Boa-fé objetiva. Função social dos contratos.Private pension. Relational contracts. Objective good faith. Social function of contracts.A propósito dos debates em torno da reforma da previdência e da crise do Estado de bem-estar social, o presente artigo se propõe a uma reflexão da previdência privada à luz da teoria geral do direito contratual, notadamente em virtude de o Brasil se encontrar entre os dez países com os maiores sistemas de fundo de pensão do mundo. O objetivo do presente artigo, portanto, é expor descritiva e analiticamente os contratos de previdência privada e sua natureza relacional, bem como compreender a interpretação das cláusulas gerais da função social dos contratos e a boa-fé objetiva na previdência complementar como métodos de proteção dos contratantes em um serviço privado de relevância pública. A partir disso, foi necessária uma pesquisa exploratória de abordagem qualitativa acerca do modelo previdenciário brasileiro, identificando sua natureza contratual dotada de catividade, o que fomenta particular atenção no que toca à tutela da confiança. Por fim, a conclusão foi para ressaltar o relevante valor social dos contratos de previdência privada como braço de auxílio, embora não substituto, da seguridade social, o que outorga ao Estado maior poder intervencionista mediante a exigência de observância dos ditames da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, típicos das relações privadas, como filtros rígidos na consagração dos fundamentos constitucionais de solidariedade, dignidade humana e justiça social na construção da unidade do ordenamento jurídico hierarquicamente sistematizado.Based on the debates surrounding the social security reform and the crisis of the welfare state, this article proposes a reflection on private pension in the light of the general theory of contractual law, especially because Brazil ranks among the ten countries with the largest pension fund systems in the world. The purpose of this article, therefore, is to present descriptive and analytically private pension contracts and its relational nature, as well as understand the interpretation of the general clauses of the social function of contracts and objective good faith in supplementary pensions and contractors protection methods in a private service of public relevance. From this, it was necessary an exploratory research of qualitative approach about the Brazilian social security model, identifying its relational nature, which promotes particular attention on trust. Finally, the conclusion was to emphasize the relevant social value of private pension contracts as an additional branch, although not a substitute for social security, which gives the state a greater interventionist power through the requirement of observance of the dictates of objective good faith and social function of contracts, typical of private relations, as rigid filters in the consecration of constitutional foundations of solidarity, human dignity and social justice in the construction of the unity of the legal system, as long as the hierarchy of laws is observed..Cahali, Francisco JoséBiazi, Danielle Portugal de2020-04-28info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://revistas.ufpr.br/direito/article/view/6770810.5380/rfdufpr.v65i1.67708Revista da Faculdade de Direito UFPR; v. 65, n. 1 (2020); 101-1262236-72840104-331510.5380/rfdufpr.v65i1reponame:Revista da Faculdade de Direito UFPR (Online)instname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRporhttps://revistas.ufpr.br/direito/article/view/67708/40613Direitos autorais 2020 Revista da Faculdade de Direito UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccess2020-04-28T14:09:54Zoai:revistas.ufpr.br:article/67708Revistahttp://ojs.c3sl.ufpr.br/ojs2/index.php/direitoPUBhttp://ojs.c3sl.ufpr.br/ojs/index.php/direito/oai||revistadireito@ufpr.br2236-72840104-3315opendoar:2020-04-28T14:09:54Revista da Faculdade de Direito UFPR (Online) - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false |
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