Regime especial de controle, de fiscalização e de pagamento para devedores contumazes de ICMS no âmbito do Estado do Paraná

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ribeiro, Gerson, 1967-
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/68118
Resumo: Orientador : Prof. Dr. José Roberto Vieira
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spelling Ribeiro, Gerson, 1967-Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoVieira, José Roberto, 1952-2020-08-13T11:59:08Z2020-08-13T11:59:08Z2019https://hdl.handle.net/1884/68118Orientador : Prof. Dr. José Roberto VieiraMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoInclui referênciasResumo : O presente trabalho refere-se ao estudo da norma editada pelo Estado do Paraná que prevê a criação do regime especial de controle, de fiscalização e de pagamento do ICMS. Trata-se de um tema controverso, que vem sendo discutido em várias instâncias do Poder Judiciário, inclusive no Supremo Tribunal Federal – STF. O ponto central desta pesquisa é o debate sobre a atuação da Administração Pública, no exercício de suas atividades de arrecadação e fiscalização tributárias. Se, de um lado, os prejuízos provocados pelos contribuintes que sistematicamente deixam de cumprir suas obrigações – aqui chamados de inadimplentes contumazes – são significativos, na livre concorrência, e, portanto, nas finanças públicas, por outro, o Estado, ao impor medidas restritivas de direitos, poderá caracterizar a prática de "sanção política", rechaçada pela Constituição Federal. Para tanto, foram analisados: (i) diferentes posicionamentos doutrinários relativos aos limites e princípios das funções tributárias; (ii) as medidas coercitivas, com o propósito específico de obrigar o contribuinte a pagar os impostos devidos – sanções políticas; (iii) as garantias dos contribuintes; e (iv) a intervenção do Estado na economia. Além disso, foi analisada a jurisprudência atual, tendente a ratificar os atos da Administração Tributária, na aplicação dos regimes especiais de controle e fiscalização de tributos, em prol da arrecadação tributária, e pela verificação de que o inadimplemento de pagamentos de tributos acaba por violar a livre concorrência, gerando vantagens indevidas para os devedores.Abstract: The goal of this monography is to study the legislation approved by the State of Paraná regarding the creation of a special tax regime of control, auditing and payment of ICMS. The theme is controversial and has been discussed in several levels of the Judiciary system, having reached the Supreme Court. The central issue approached in this research is the debate of the Public Administration’s role regarding its tax administration tasks: tax collection and auditing. If, on one hand, the losses due to taxpayers that systematically fail to comply with their obligations – here called contumacious debtors – are significant, on free competition, and, therefore, on public finances; on the other hand, the State may characterize the practice of "political sanction" whenever it imposes restrictive measures, which is rejected by the Brazilian Constitution. In order to do so, this study examined: (i) different doctrinaire understandings regarding the limits and principles of tax duties; (ii) the coercive measures designed to enforce taxpayers to pay the due taxes – political sanctions; (iii) the taxpayers’ guarantees; and (iv) the State intervention in the economy. Moreover, the current jurisprudence – which tends to this kinder of Tax Administration acts – was analyzed, on regard of the application of special tax regimes of control and auditing, in favour of tax revenue and through evidencing the the failure in complying with the tax payments ends violating free competition, and generating undue advantages to the constant debtors.1 arquivo ( 66 p.).application/pdfImposto sobre circulação de mercadorias e serviçosDevedores e credores (Direito)Sanções (Direito)Impostos - ArrecadaçãoRegime especial de controle, de fiscalização e de pagamento para devedores contumazes de ICMS no âmbito do Estado do Paranáinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALMonografia - Gerson Ribeiro 09-Dez-2019.pdfapplication/pdf574487https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/68118/1/Monografia%20-%20Gerson%20Ribeiro%2009-Dez-2019.pdf836d545b6c8f33c9b4b0cf5d1b718900MD51open access1884/681182020-08-13 08:59:08.786open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/68118Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082020-08-13T11:59:08Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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