Direito à imagem, mandatos eletivos e partidos políticos
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2013 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPR |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/1884/31316 |
Resumo: | A dignidade da pessoa humana é cláusula geral que visa tutelar os direitos de personalidade em geral. Dentre os direitos de personalidade está o direito à imagem, que pode sofrer limitações em algumas situações, haja vista que, não obstante ser sobredireito, nenhum direito é absoluto, podendo ser relativizado quando confrontado à outros direitos fundamentais. Os eleitores escolhem seus candidatos a partir das informações que recebem da imprensa. É a mídia notória responsável pela formação da opinião pública, sendo que a liberdade de expressão e dos meios de comunicação é também considerada direito fundamental, sobredireito. Tem-se que em situações de interesse público, inclusive candidatos, titulares de mandados eletivos e até partidos políticos, pessoa jurídica sem finalidade lucrativa fundamental ao processo eleitoral. No caso da prática de abusos por parte da imprensa, eventual censura será realizada a posteriori, nunca a priori, sendo contrária à Constituição Federal a prática de censura prévia, haja vista a importância democrática dos direitos personalíssimos envolvidos |
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Chules, Eric LuisLeonardo, Rodrigo XavierUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito2013-07-10T15:49:30Z2013-07-10T15:49:30Z2013-07-10http://hdl.handle.net/1884/31316A dignidade da pessoa humana é cláusula geral que visa tutelar os direitos de personalidade em geral. Dentre os direitos de personalidade está o direito à imagem, que pode sofrer limitações em algumas situações, haja vista que, não obstante ser sobredireito, nenhum direito é absoluto, podendo ser relativizado quando confrontado à outros direitos fundamentais. Os eleitores escolhem seus candidatos a partir das informações que recebem da imprensa. É a mídia notória responsável pela formação da opinião pública, sendo que a liberdade de expressão e dos meios de comunicação é também considerada direito fundamental, sobredireito. Tem-se que em situações de interesse público, inclusive candidatos, titulares de mandados eletivos e até partidos políticos, pessoa jurídica sem finalidade lucrativa fundamental ao processo eleitoral. No caso da prática de abusos por parte da imprensa, eventual censura será realizada a posteriori, nunca a priori, sendo contrária à Constituição Federal a prática de censura prévia, haja vista a importância democrática dos direitos personalíssimos envolvidosapplication/pdfDireito eleitoralPartidos politicosDireito à imagem, mandatos eletivos e partidos políticosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALM1422JU.pdfapplication/pdf526333https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/31316/1/M1422JU.pdf1e12ce838ba3690bbc2bab9589811740MD51open accessTEXTM1422JU.pdf.txtM1422JU.pdf.txtExtracted Texttext/plain193712https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/31316/2/M1422JU.pdf.txtbdf9b9ce5c39d4fc60a058f41b571be1MD52open accessTHUMBNAILM1422JU.pdf.jpgM1422JU.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1166https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/31316/3/M1422JU.pdf.jpg2b48ce59a9616bd7b398bfa4c61b629eMD53open access1884/313162016-04-07 10:02:29.927open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/31316Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082016-04-07T13:02:29Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false |
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