Os compromissos de indenidade como benefícios integrantes da remuneração dos administradores das companhias

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fuckner, Mariana Hofmann, 1997-
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/77106
Resumo: Orientador: Luiz Daniel Rodrigues Haj Mussi
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spelling Fuckner, Mariana Hofmann, 1997-Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoMussi, Luiz Daniel Rodrigues Haj, 1979-2022-07-18T21:21:08Z2022-07-18T21:21:08Z2022https://hdl.handle.net/1884/77106Orientador: Luiz Daniel Rodrigues Haj MussiMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoInclui referênciasResumo: O objetivo do texto é analisar a estruturação dos compromissos de indenidade no ordenamento jurídico brasileiro, para o fim de verificar a possibilidade de enquadrar esse benefício como integrante da remuneração dos administradores e, uma vez admitida essa hipótese, quais as consequências para a deliberação acerca da fixação da remuneração nos termos do art. 152 da Lei das S/A. O trabalho parte da análise sistemática dos arts. 115, § 1º, 152 e 156 da Lei das S/A, bem como da finalidade da remuneração e dos compromissos de indenidade, acompanhada do estudo da regulamentação oferecida pela CVM a esse benefício por meio do Parecer de Orientação nº. 38/2018. Os resultados indicam ser viável compreender os compromissos de indenidade como integrantes da remuneração dos administradores, de forma que caberia à assembleia geral ordinária fixar seu montante, e na individualização feita pelo conselho de administração não haveria que se falar em conflito de interesses. Essa proposição afasta-se do tratamento conferido pela CVM aos compromissos de indenidade no Parecer, no qual a autarquia recomenda que a decisão sobre a concessão de indenidade seja tomada pela assembleia apenas em situações de especial risco e que, na deliberação do Conselho, os diretores interessados se abstenham de participar.1 recurso online : PDF.application/pdfSociedades por açõesComissao de Valores Mobiliarios (Brasil)Conflito de interessesOs compromissos de indenidade como benefícios integrantes da remuneração dos administradores das companhiasinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALMARIANA HOFMANN FUCKNER.pdfapplication/pdf1251576https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/77106/1/MARIANA%20HOFMANN%20FUCKNER.pdf9b953627d602545a7951ddf7f43a86feMD51open access1884/771062022-07-18 18:21:08.883open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/77106Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-07-18T21:21:08Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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