Discricionariedade na apreensão dos motivos do ato administrativo

• Autor(a) principal: Czelusniak, Marcelo Salomao
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1884/30770
• topic: Discricionariedade administrativa; Atos administrativos

O "motivo" do ato administrativo é um dos elementos através dos quais se verifica sua legalidade. São motivos os pressupostos de fato previstos em abstrato pela norma jurídica como condição para o exercício da competência administrativa. Sua apreensão pelo agente administrativo se dá em três etapas: constatação, apreciação e relato. Os requisitos de validade do ato administrativo com relação aos motivos também são três: existência, legalidade e exatidão. Discricionariedade, por outro lado, é a margem de liberdade concedia pela própria lei ao agente administrativo para que este exerça suas competências. Esta liberdade só existe em virtude da lei e na medida dela,e não pode ser objeto de revisão judicial justamente porque a lei reservou-a ao administrador. Nenhum ato administrativo, entretanto, será completamente discricionário,sendo geralmente vinculados à lei a maioria de seus elementos. A investigação da possibilidade de discricionariedade na apreensão dos motivos pelo agente administrativo passa necessariamente pelo estudo do critério da discricionariedade,no qual se busca identificar a origem desta. O cotejo de diversos posicionamentos sobre o critério da discricionariedade,tendo em vista especialmente sua relação com os motivos,leva a crer que a discricionariedade só pode ocorrer em uma das fases de apreensão dos motivos: a apreciação. E duas serão as situações através das quais ela pode surgir: (i) quando a norma legal não indique os motivos que devem justificar o ato(como na exonerações ad nutum) ou (ii) quando estes forem previstos na norma através de conceitos fluídos, contanto que a interpretação destes diante do caso concreto dê margem à liberdade apreciação.