A legislação brasileira e o processo de descentralização do licenciamento ambiental
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPR |
Texto Completo: | https://hdl.handle.net/1884/56449 |
Resumo: | Orientadora : Ana Maria Jara Botton Faria |
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Zorzan, Cristian GhionFaria, Ana Maria Jara BottonUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Agrárias. Curso de Especialização em Direito Ambiental2018-12-18T18:02:03Z2018-12-18T18:02:03Z2017https://hdl.handle.net/1884/56449Orientadora : Ana Maria Jara Botton FariaMonografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Agrárias, Curso de Especialização em Direito AmbientalInclui referênciasResumo : O presente trabalho tem como objetivo apresentar uma visão geral acerca da competência para o licenciamento ambiental nos entes federativos brasileiros, através de pesquisa bibliográfica e em dispositivos legais. A partir da conceituação de competência material e legislativa, o trabalho aborda a competência ambiental na Constituição Federal e sua posterior regulamentação na Lei Complementar 140/2011. Também apresenta uma conceituação do que é licenciamento ambiental, conforme disposto na Resolução 237 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Observa-se que o licenciamento ambiental é um instrumento de grande importância por dois motivos: ele preserva o meio ambiente em atividades econômicas de grande impacto ambiental; como ao mesmo tempo é instrumento para investimentos de grande porte, que geram riquezas direta e indiretamente à coletividade. Portanto é um instrumento que equilibra as relações ambientais com as relações econômicas. Em um segundo momento, é apresentado a competência dos entes estaduais em relação ao licenciamento ambiental, com enfoque na legislação do Estado do Paraná sobre o tema, de acordo os preceitos e dispositivos elaborados pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente e pelo Instituto Ambiental do Paraná. Após, trata-se da competência municipal nos licenciamentos ambientais, com foco nos municípios paranaenses, que passam a ser autorizados pelo Instituto Ambiental do Paraná, desde que comprovadamente cumpram os requisitos legais, sendo a descentralização municipal a base do sistema desenvolvido pelo legislador pátrio. Palavras chave: Licenciamento ambiental. Competência. Descentralização. Entes federados.26f.application/pdfLicenças ambientaisDireito ambientalA legislação brasileira e o processo de descentralização do licenciamento ambientalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALR - E - CRISTIAN GHION ZORZAN.pdfapplication/pdf1067108https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/56449/1/R%20-%20E%20-%20CRISTIAN%20GHION%20ZORZAN.pdfbe7674477e3be16005c29bacf7935408MD51open access1884/564492018-12-18 16:02:03.55open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/56449Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082018-12-18T18:02:03Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false |
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