Inexigibilidade de licitação : a administração pública diante da necessidade de contratação de serviços advocatícios

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Machado, Ana Carolina Coura Vicente
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/31150
Resumo: Orientador: Romeu Felipe Bacellar Filho
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spelling Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoBacellar Filho, Romeu Felipe, 1946-Machado, Ana Carolina Coura Vicente2022-12-07T12:38:41Z2022-12-07T12:38:41Z2009https://hdl.handle.net/1884/31150Orientador: Romeu Felipe Bacellar FilhoMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoO presente trabalho se propõe a analisar o tema da inexigibilidade de licitação e a contratação de serviços advocatícios pela Administração Pública. Tece comentários acerca dos princípios constitucionais correlates à matéria, bem como faz distinção entre os institutos da dispensa e inexigibilidade do processo licitatório. Num passo seguinte, são ponderadas as possíveis formas de contratação de serviços advocatícios pelo Poder Público, dentre elas a contratação direta estribada na inexigibilidade, perpassando pelos requisitos exigidos pelo legislador para que se configure tal situação excepcional ao dever constitucional de licitar. Por fim, traz à lume acórdãos e julgados dos Tribunais pátrios a respeito do tema, que contribuem para a conclusão de que é possível a contratação direta de serviços advocatícios através da inexigibilidade de licitação, desde que sejam verificados, In concreto, a presença de todos os pressupostos estabelecidos na Lei de regência das licitações e contratos administrativos, tendo em vista que a regra constitucional da realização de licitação foi excepcionada, impondo maior controle.62 f.application/pdfDisponível em formato digitalLicitação públicaAdministração pública - BrasilDireito administrativoAdvogadosInexigibilidade de licitação : a administração pública diante da necessidade de contratação de serviços advocatíciosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALAna Carolina Coura Vicente Machado.pdfapplication/pdf341610https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/31150/1/Ana%20Carolina%20Coura%20Vicente%20Machado.pdf43fa9b03736c85075e7c860330b501e5MD51open accessTEXTAna Carolina Coura Vicente Machado.pdf.txtExtracted Texttext/plain135537https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/31150/2/Ana%20Carolina%20Coura%20Vicente%20Machado.pdf.txtd1739deb9e2e0c08d80f23a73d6d374fMD52open accessTHUMBNAILAna Carolina Coura Vicente Machado.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1210https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/31150/3/Ana%20Carolina%20Coura%20Vicente%20Machado.pdf.jpg5c512eb94d9646558f73ade052290051MD53open access1884/311502022-12-07 09:38:41.983open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/31150Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-12-07T12:38:41Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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