A natureza jurídica da decisão do tribunal de contas e sua eficácia
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2013 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPR |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/1884/31527 |
Resumo: | Tratará o presente da natureza jurídica da decisão do Tribunal de Contas, sua eficácia e revisibilidade pelo Poder Judiciário. Para a análise proposta será feita uma tomada dos conceitos de controle da administração e controle externo, passando para uma parte histórica acerca do desenvolvimento da instituição no Brasil, definindo-a, e da atuação das Cortes de Contas em países relevantes, para que se possa entender como se dá esse controle externo em outros lugares e qual é sua eficiência. Então, proceder-se-á à análise das funções e competências do Tribunal de Contas, para, a partir daí, compreender que tipo de garantias constitucionais lhe foram concedidas. Também haverá a defesa de que algumas decisões são, de fato, meramente administrativas visando ao controle, mas que aquelas proferidas de acordo com o art. 71, II, da Constituição da República de 1988, possuem um caráter jurisdicional. Feitas essas considerações, parte-se para o estudo da eficácia das decisões que possuem esse caráter de julgamento e sua revisão pelo Poder Judiciário, para concluir que caberá a ele a revisão apenas nos estritos limites da legalidade, sem adentrar o mérito do julgamento feito pelo Tribunal de Contas, sendo que a essa altura já estará bem delineada a natureza quase jurisdicional das decisões de que se pretendem tratar |
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