O estado e o terceiro setor : a relação sob a ótica das parcerias entre a administração e as organizações da sociedade civil de interesse público

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pasqual, Rebecca Maria Albano
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/35564
Resumo: Orientador: Angela Cassia Costaldello
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spelling Pasqual, Rebecca Maria AlbanoUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoCostaldello, Ângela Cássia, 1961-2022-10-19T13:58:18Z2022-10-19T13:58:18Z2013https://hdl.handle.net/1884/35564Orientador: Angela Cassia CostaldelloMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: Partindo-se da análise das relações entre Estado e indivíduos, o presente estudo almeja demonstrar de que maneira surge e se estabelece o chamado Terceiro Setor, buscando conceituá-lo com a finalidade de aprofundar questão atual do direito brasileiro, que diz respeito às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. A partir da observação da legislação pertinente ao tema, de posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, delineia-se o contexto em que hoje estão imersas tais entidades, revelando-se a aterradora realidade do desvio das finalidades a que as OSCIPs deveriam se prestar. Tendo em vista os desvirtuamentos constatados, que envolvem, essencialmente, a burla ao regime jurídico-administrativo e a apropriação privada de recursos públicos, recorre-se ao controle como forma de barrar o cometimento de ilicitudes e irregularidades por intermédio das parcerias do Estado com as OSCIPs. Destaca-se, ainda, a recente edição da Lei nº 12.846, a chamada "Lei Anticorrupção", que tem por objetivo a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. Tudo com o escopo de demonstrar que, em princípio, tanto o Terceiro Setor quanto as OSCIPs são benéficos, e que o Estado deve fomentar suas atividades através de parcerias. Contudo, não é admissível que tais ajustes sejam utilizados com desígnios que não o atendimento do interesse público, devendo ser realizado o controle para que tais práticas sejam eliminadas e os responsáveis pelos desvios de finalidades sofram as sanções previstas no ordenamento.1 recurso online : PDF.application/pdfTerceiro setorAdministração públicaO estado e o terceiro setor : a relação sob a ótica das parcerias entre a administração e as organizações da sociedade civil de interesse públicoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL68.pdfapplication/pdf608032https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/35564/1/68.pdf9ba3d903ad73bec17e491f2b986ea489MD51open accessTEXT68.pdf.txtExtracted Texttext/plain221425https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/35564/2/68.pdf.txt400e4c8e8e4ad5ce7451c01fc4c8183aMD52open accessTHUMBNAIL68.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1107https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/35564/3/68.pdf.jpg01c3ed45e5d4eeab0c869fb74a4152ffMD53open access1884/355642022-10-19 10:58:18.299open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/35564Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-10-19T13:58:18Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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