Precatório

• Autor(a) principal: Silva, Amon Alexandre Nassar da
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1884/31177
• topic: Direito tributario; Compensação (Direito)

O precatório surgiu na Constituição de 1934, desde então, a cada Constituição brasileira que veio a lume, esse instituto passou por novas alterações. Após mais de 75 anos de história, o precatório continua em evolução e ainda suscita discussão na doutrina e na jurisprudência, senda esta a base utilizada para desenvolvermos nossos estudos. Com o advento da Constituição Federal de 1988 e das Emendas Constitucionais n° 30/2000 e n° 37/2002, que alteraram e trouxeram novas disposições ao art. 100 da Constituição, que tratam desse instituto, em especial, com o acréscimo do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) com a Emenda Constitucional n° 30/2000, novos debates surgiram, sobretudo em torno da questão da compensação de débitos tributários utilizando os precatórios, discussões acerca da cessão de crédito precatorial, do poder liberatório e da quebra da ordem cronológica, com destaque para o fato do Supremo Tribunal Federal ainda não ter se pronunciado sobre a força normativa desse dispositivo, nem sobre a possibilidade de compensação de tributos com precatórios de natureza alimentícia.