A privatização dos conselhos de fiscalização profissional : aspectos relevantes ao debate

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bauer, Ana Luiza de Oliveira, 2000-
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/77027
Resumo: Orientador: Miguel Gualano de Godoy
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spelling Bauer, Ana Luiza de Oliveira, 2000-Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoGodoy, Miguel Gualano de, 19832022-07-18T17:48:54Z2022-07-18T17:48:54Z2022https://hdl.handle.net/1884/77027Orientador: Miguel Gualano de GodoyMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoInclui referênciasResumo: O presente trabalho tem o objetivo de pontuar o debate a respeito da privatização dos Conselhos de Fiscalização Profissional e de contribuir para a controvérsia trazendo reflexões relevantes sobre o tema, que são escassas na doutrina nacional. Para isso, foram estudadas a doutrina e a legislação atinentes às funções exercidas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional e à autorregulação das profissões liberais. Também foi explorado o precedente do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.717-6/DF. Constatou-se que os Conselhos de Fiscalização Profissional possuem caráter ambivalente, mesclando a persecução de interesses públicos e privados. Verificou-se, também, que são entidades que atualmente exercem autorregulação pública, à semelhança do que ocorre no sistema europeu-continental. Averiguou-se, ainda, que entidades autorregulatórias podem ser criadas tanto pelo Estado quanto por particulares. Observou-se, ao final, que essas e outras reflexões não foram realizadas no julgamento da ADI n° 1.717-6/DF. Concluiu-se destacando a importância de se analisar, para o deslinde da controvérsia, a dualidade nas funções e estrutura dos Conselhos de Fiscalização Profissional, o novo direito da regulação e a relação entre o público e o privado, o sentido da norma contida no art. 21, XXIV, da CF, e o avanço doutrinário e jurisprudencial a respeito da delegação do poder de polícia.1 recurso online : PDF.application/pdfProfissões - LegislaçãoPrivatizaçãoRegulação (Direito)Administração públicaA privatização dos conselhos de fiscalização profissional : aspectos relevantes ao debateinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALANA LUIZA DE OLIVEIRA BAUER.pdfapplication/pdf538438https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/77027/1/ANA%20LUIZA%20DE%20OLIVEIRA%20BAUER.pdf911f582515e92604663733e02ce68976MD51open access1884/770272022-07-18 14:48:54.678open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/77027Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-07-18T17:48:54Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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