A repersonalização da família : possibilidade jurídica da adoção por pais homoafetivos
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Data de Publicação: | 2005 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPR |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/1884/44847 |
Resumo: | Orientador: Luiz Edson Fachin |
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Lima, Vanessa Rodrigues deFachin, Luiz Edson, 1958-Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.2017-01-09T14:58:28Z2017-01-09T14:58:28Z2005http://hdl.handle.net/1884/44847Orientador: Luiz Edson FachinMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoNo presente trabalho será demonstrada a repersonalização do conceito de família, assim como a evolução das relações familiares, tendo em vista os princípios basilares da Constituição da República de 1988: o princípio da dignidade humana e o da igualdade que respectivamente informam direito à orientação sexual e o respeito à homoafetividade, com enfoque na possibilidade jurídica de adoção por homossexuais em contraposição ao direito do adolescente e da criança à convivência familiar e comunitária. Serão examinados os requisitos objetivos e subjetivos do adotante, o discurso jurídico da adoção na legislação brasileira e os reflexos desta adoção para a criança e para o adolescente, considerando o melhor interesse da criança. Nesse sentido, serão mostrados alguns raros julgados favoráveis, bem como a possibilidade da adoção para homoafetivos por meio do uso da analogia, face a ausência de lei que regulamente a priori a relação dos homossexuais.61 f.application/pdfDireito da famíliaAdoçãoFamíliaHomossexuaisA repersonalização da família : possibilidade jurídica da adoção por pais homoafetivosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALM661.pdfapplication/pdf767259https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/44847/1/M661.pdf88a8c95add14e6b8281f688bac4a379fMD51open accessTEXTM661.pdf.txtM661.pdf.txtExtracted Texttext/plain150121https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/44847/2/M661.pdf.txt6acdb6cfeb618c79f3642175667a1c58MD52open accessTHUMBNAILM661.pdf.jpgM661.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1144https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/44847/3/M661.pdf.jpgfff0b253dabc02deef982ab6f9138becMD53open access1884/448472017-01-10 03:05:10.369open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/44847Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082017-01-10T05:05:10Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false |
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