O Regime Fiscal das Pequenas e Médias Empresas (PME)

• Autor(a) principal: Nabais, José Casalta
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGDir./UFRGS (Online)
• Texto Completo: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/68801
• topic: Direito Empresarial; Direito Tributário; Pequenas e Médias Empresas; PME; Regime Fiscal; Incentivo Fiscal; Tributação do Rendimento; Tributação do Consumo; União Europeia

O REGIME FISCAL DAS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS*  THE FISCAL REGIME OF SMALL AND MEDIUM-SIZED COMPANIES  José Casalta Nabais**  RESUMO: O autor começa por dar conta da delimitação das micro, pequenas e médias empresas no direito da União Europeia e sua correspondência na ordem jurídica portuguesa. Depois refere algumas das situações em que a dimensão das empresas é considerada na tributação do rendimento e do consumo, destacando os regimes simplificado em IRS e em IRC e os regimes de isenção e dos pequenos retalhistas em IVA. Trata também dos incentivos fiscais mais importantes que têm por objecto as micro, pequenas e médias empresas, em que salienta os dirigidos à capitalização das empresas. Termina reflectindo sobre o actual sentido de um específico regime fiscal para as PME e a necessidade da consideração unitária do fenómeno financeiro das empresas. PALAVRAS-CHAVE: Micro, Pequenas e Médias Empresas. Tributação do Rendimento e do Consumo. Incentivos Fiscais. ABSTRACT: The author starts by explaining the meaning of micro, small and medium-sized companies in EU law and the correspondent characterisation in Portuguese law. After mentioning some of the situations in which the dimension is considered as a relevant factor in the taxation of income and consumption, he emphasis the simplified regimes in the Portuguese Personal Income Tax (IRS) and in the Portuguese Corporate Income Tax (IRC) as well as the exemption systems and small retailers taxation in VAT. It also explains the tax incentives directly pointed to the micro, small and medium-sized companies, and stresses the ones that are focused to the capitalization of the companies. In the end, the text reflects on the actual sense of a specific tax scheme for micro, small and medium companies (SME’s) and the need for consideration of the phenomenon of companies as a financial unit. KEYWORDS: Micro, Small and Medium-sized Companies. Taxation of Income and Consumption. Tax Incentives.   SUMÁRIO: Introdução. 1 A Diversidade de Empresas com Reflexo no Direito Fiscal. 1.1 A Base Jurídica e o Universo das PME. 1.2 Alusão às Empresas Transnacionais e sua Separação das Demais Empresas. 2 Aspectos do Regime Fiscal das PME. 2.1 A Consideração das PME em Sede do IRS Empresarial e do IRC. 2.2 A Consideração das PME em Sede do IVA. 2.3 As PME e os Benefícios Fiscais. 2.3.1 Os Benefícios Fiscais em Sentido Estrito e os Incentivos Fiscais. 2.3.2 Referência a Alguns Incentivos Fiscais Destinados às PME. 3 Por uma Abordagem Fiscal mais Consequente e Simples das PME. 3.1 Sentido Actual de um Específico Tratamento Fiscal das PME. 3.2 A Consideração Fiscal Unitária do Fenómeno Financeiro das Empresas. Referências.* Artigo elaborado a partir da nossa participação no Congresso Internacional “As PME e o Direito”, realizado na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal, pelo Instituto Jurídico (IJ) e Instituto de Direito das Empresas e do Trabalho (IDET), nos dias 6 e 7 de Outubro de 2016.** Catedrático associado com agregação na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal, onde leciona Direito Administrativo e Fiscal, junto ao Programa de Pós-Graduação. Doutor em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Coimbra, Portugal.