O controle concentrado de constitucionalidade de emendas constitucionais na jurisprudência do supremo tribunal federal

• Autor(a) principal: Nascimento, Lucas do
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/91047
• topic: Jurisprudência; Emenda constitucional; Abstract constitutional control; Constitutional amendments; Jurisprudence; Supreme Federal court

O controle concentrado de constitucionalidade de emendas constitucionais é tema de crescente debate na doutrina e jurisprudência brasileiras. Seguindo tendência mundial, com a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, em 1988, houve deslocamento de autoridade do poder legislativo para o judiciário. Porém, aponta-se que o contorno dessa expansão da autoridade dos tribunais foi mais acentuado no Brasil, onde o Supremo Tribunal Federal, além de tribunal constitucional, órgão de cúpula do poder judiciário e foro especializado, acumulou ainda mais poderes ao longo dos últimos vinte e cinco anos. Dessa forma, hoje o Supremo é responsável por emitir a última palavra sobre inúmeras questões de natureza substantiva, muitas vezes em substituição a escolhas majoritárias, não encontrando óbices sequer para a apreciação de atos do poder constituinte reformador. Considerando a importância dessa questão para o resguardo da soberania popular, da harmonia entre os poderes e da própria democracia, neste trabalho propõe-se a análise da jurisprudência do STF sobre o controle concentrado de constitucionalidade de emendas constitucionais. Almeja-se a verificação de quais foram as ações dessa espécie já ajuizadas; qual foi o resultado de cada uma delas; que fundamentação os ministros do STF utilizaram para julgar cabível o controle do poder constituinte reformador e, ainda, para julgar no mérito a validade de dispositivos das emendas impugnadas; e, por fim, qual o grau de precisão na jurisprudência do Supremo sobre conceitos relacionados aos limites do poder de reforma, como o de cláusulas pétreas. Para tanto, tomaram-se como objeto de pesquisa todas as ações ajuizadas em sede de controle concentrado de constitucionalidade de emendas constitucionais, analisando-se acórdãos, decisões da presidência e questões de ordem a elas relacionadas, com ênfase nos acórdãos de mérito. Como lapso temporal, estudaram-se as ações cujo objeto seja a impugnação a emendas à Constituição de 1988, logo, ajuizadas posteriormente a 5 de outubro de 1988, bem como os julgados daí originados, quando proferidos até o dia 20 de outubro de 2013. Por meio de 48 (quarenta e oito) diferentes combinações de palavras, em pesquisa no repositório jurisprudencial e no acervo de notícias online do STF, encontraram-se 90 (noventa) ações ajuizadas no Supremo, todas diretas de inconstitucionalidade. Desse total, 19 (dezenove) tiveram julgamento definitivo de mérito, sendo que 10 (dez) pela improcedência, 7 (sete) pela parcial procedência e 2 (dois) pela total procedência. Constatou-se que as 3 (três) ações cujo mérito foi julgado durante a corrente presidência do STF tiveram por resultado a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos de emenda, isto é, 100% delas, situação sem precedentes na história do Supremo. Por fim, detectou-se relevante imprecisão na fundamentação dos ministros quanto aos limites do poder reformador, de maneira que, hoje, corre-se considerável risco de arbítrio do Pretório Excelso, em prejuízo do Estado Democrático de Direito.