A possibilidade de execução antecipada da pena após a homologação do acordo de delação premiada

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Costa, Fernando Nerung
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/254944
Resumo: O presente trabalho analisa a possibilidade de execução antecipada da pena após a homologação de acordo de colaboração premiada, situação verificada na prática dos tribunais brasileiros ao longo dos últimos anos, sobretudo no âmbito da Operação Lava-Jato. No primeiro capítulo, é examinada a pena sob a ótica do acordo de colaboração premiada, os limites à negociação de benefícios entre o Estado e o colaborador da justiça e o momento no qual os prêmios avençados são aplicados. No segundo capítulo, analisam-se os fundamentos do cumprimento antecipado da pena: a valorização da autonomia da vontade do colaborador da justiça e o melhor atendimento às finalidades da pena. No capítulo final, são estudados os possíveis óbices à execução antecipada da pena após a homologação do acordo de colaboração premiada: a presunção de inocência, o princípio nulla poena sine judicio e o princípio da legalidade. De um modo geral, conclui-se que o cumprimento antecipado da pena não viola o estado de inocência nem o princípio nulla poena sine judicio, contudo sua concretização esbarra na inexistência de previsão legal da medida.
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