Os impactos da política pública ambiental Lei da Pesca Sustentável (Lei nº 15.223/2018) no setor pesqueiro do Litoral Norte do Estado do Rio Grande do Sul

• Autor(a) principal: Silveira, Mari Audrei Silveira da
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/255065
• topic: Educação do campo; Ciências da natureza; Pesca artesanal; Litoral Norte, Região (RS); Countryside education; Natural sciences; Education in/from the field; Environmental Law 201; Artisanal fishermen; Public policy

Esta pesquisa teve como temática principal de análise os impactos da polí tica p ública, por meio da institucionalização da Lei Ambiental 15.223/2018, para o meio ambiente e para os pescadores artesanais. A investigação foi realizada com pescadores e participantes de ó rg ãos representativos da pesca, especificamente dos municípios de Tramandaí e Imbé, situados no Litoral Norte do Estado do Rio Grande do Sul. O objetivo principal deste estudo foi conhecer a percepção e as ações dos pescadores frente aos possíveis impactos da política pública em seu ofício (pesca artesanal) e no meio ambiente a partir da mencionada Lei. Para construir uma resposta ao objetivo traçado, foram utilizados na pesquisa o estado da arte e a realização de entrevistas. A pesquisa levou a concluir que os pescadores percebem a relevância de um ordenamento ambiental específico para o Estado a lém de compreender em a importância da política pública como forma de obtenção de benefícios e como ferramenta essencial para reparar as desigualdades sociais. Diante disso, os pescadores já percebem os benefícios que a Lei trouxe ao alterar de 3 para 12 milhas náuticas a permissão para a realização da pesca de arrasto. Porém, essa alteração tem causado o descontentamento de empresários da indústria pesqueira do estado vizinho, Santa Catarina, que se deslocam para o Rio Grande do Sul para a prática da pesca, razão pela qual esses empresários estão buscando a revogação da legislação em instâncias superiores do país. Segundo apontado nas entrevistas, a pesca de arrasto é uma atividade que está impactando de forma negativa a sustentabilidade do meio ambiente e o trabalho dos pescadores artesanais. Para proteger a continuidade da atividade da pesca artesanal e suas espécies pescadores e sindicato, entre outros colaboradores , que estão em defesa da Lei, tê m se reunido em atos públicos para informar e conscientizar a população sobre a importância que a existência de uma legislação ambiental tem para o bem viver das comunidades pesqueiras e para a sociedade , destacando a importância de se preservar o meio natural.