Progressões de papel : sistema progressivo nas casas prisionais sob a jurisdição da vara de execuções criminais de Porto Alegre

• Autor(a) principal: Baumont, Clarissa Cerveira de
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/91027
• topic: Execucao penal; Prisões : Brasil; Progressive system; Prisions; Penal execution

Partindo do pressuposto de que há uma crise generalizada que assola o sistema prisional, o presente trabalho aborda a consolidação do sistema progressivo a partir da experiência de aplicação da pena privativa de liberdade nos estabelecimentos prisionais submetidos à jurisdição da Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre. Para tanto, recorreu-se à metodologia da pesquisa bibliográfica e da pesquisa documental. Os documentos foram obtidos junto à Fiscalização de Presídios da Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre, consistindo em informações sobre as casas prisionais e sobre os descumprimentos de determinações judiciais de progressão do regime fechado ao semiaberto, entre os anos de 2007 e 2013. O objetivo é demonstrar as dificuldades à concretização do sistema progressivo idealizado pela Lei de Execuções Penais, sob os auspícios da Constituição Brasileira de 1988. Inicialmente, são apresentadas as primeiras formas prisionais concebidas. Em seguida, é descrita a concepção legal do sistema progressivo brasileiro. Posteriormente, faz-se um panorama geral das condições de existência das casas prisionais submetidas à jurisdição da VEC de Porto Alegre, relacionando-as com estabelecimentos penais de fins do século XIX e início do século XX no Brasil. A seguir, delineia-se um histórico dos descumprimentos de determinações judiciais de progressões de regime e abordam-se as possibilidades e limites ao controle de legalidade no sistema de execução penal, em que atuam, simultaneamente, executivo e judiciário. Por fim, faz-se uma breve reflexão acerca da existência das facções criminosas nas prisões e sua relação com os obstáculos em se dar concreta existência ao sistema progressivo.