Suspensão de serviços essencias por inadimplência

• Autor(a) principal: Bastos, Joana de Melo
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/188989
• topic: Serviços públicos; Inadimplência; Public services; Essencialidade; Breach of contract

Este trabalho apresenta um estudo bibliográfico sobre o inadimplemento do consumidor e a contraprestação de serviços essenciais objetivando Apurar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos serviços públicos prestados mediante concessão. Para tanto, parte-se de um estudo aprofundado do serviço público, analisando-se desde as suas origens no direito europeu, seus princípios norteadores, sua evolução, bem como as peculiaridades do regime jurídico de direito público que estão inseridos. Ainda, aborda-se a natureza jurídica do instituto das concessões bem como suas especificidades previstas na Lei 8987/95 e alterações posteriores. No âmbito do direito consumidor, parte-se de um estudo preliminar da proteção do consumidor como garantia constitucional e da natureza jurídica de suas normas, além do princípio da vulnerabilidade e dos conceitos básicos previstos na Lei 8078/90. Efetiva-se, ainda, uma análise dos serviços públicos tutelados pelo CDC sob o enfoque da natureza jurídica de suas remunerações e a controvérsia existente entre taxa e tarifa. Do mesmo modo, discorre-se sobre as obrigações do prestador de serviços públicos bem como sobre o direito dos usuários Procura-se, por fim,demonstrar que a aplicabilidade do COC aos serviços públicos prestados mediante concessão sofre restrições diante da situação jurídica do concessionário e do usuário, enquanto partes de uma relação jurídica submetida ao interesse coletivo.Em decorrência, a proteção do equilíbrio econômico-financeiro, a questão dos conflitos gerados para o consumidor inadimplente que tem cessado sua concessão de serviços públicos essenciais são temas analisados sob o enfoque da limitação de aplicabilidade irrestrita do coe. o presente estudo chega ao seu limiar constatando que há algumas decisões judiciais mais controvertidas sob o tema, no que tange a posição de juristas diversos, mas á clara quanto ao coe, o qual garante a continuidade do beneficiamento dos serviços públicos essenciais em casos específicos, mesmo diante do inadimplemento.