Devolução de valores recebidos em virtude de benefício previdenciário concedido por decisão judicial posteriormente revertida

• Autor(a) principal: Martins, Filipe Borges
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/174633
• topic: Benefício previdenciário; Direito previdenciário; Decisão judicial; Social security law; Social security benefit; Early tutelage; Good faith principle; Unrepeatability; Law as integrity

A presente monografia aborda o tema da possibilidade de devolução dos valores dos benefícios previdenciários recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Nesse contexto, é feita uma análise dos elementos que embasam os diferentes entendimentos a respeito do tema, como o caráter alimentar dos benefícios previdenciários, o princípio da irrepetibilidade dos alimentos, o instituto da boa-fé do beneficiário, os pressupostos básicos do instituto da antecipação da tutela e o entendimento atual dos órgãos do Poder Judiciário. Nessa perspectiva, frente a diferentes posições e argumentos, adianta-se que neste trabalho se fará a defesa pela não devolução dos valores recebidos a título de benefício previdenciário, tendo em vista, sobretudo, seu caráter alimentar e o consequente resguardo do princípio da dignidade da pessoa humana.