Análise da modulação de efeitos na ADC nº 18 : a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

• Autor(a) principal: Gomes, André Silva
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/152806
• topic: Pis; Cofins; ICMS : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços; PIS and cofins; Basis of calculation; Modulation of judgement’s effects; ADC nº 18; Legal certainty

Trata o presente estudo de uma análise do tema discutido na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18, ajuizada pela Presidência da República com o escopo de ver declarada a constitucionalidade do art. 3º, §2º, inciso I, da Lei nº 9.718/1998, de modo a consagrar a interpretação de que, excluídas da base de cálculo do PIS e da COFINS as hipóteses previstas no aludido dispositivo legal, estaria permitida, contrario sensu, a inclusão de demais valores recebidos pelo contribuinte, notadamente o ICMS, destacando-se que a base de cálculo das contribuições sociais abrangeria os valores ingressados a título desse tributo. Num primeiro momento, é feita uma análise voltada à definição dos conceitos normativos de “receita” e “faturamento”, visto que são as bases de cálculo constitucionalmente definidas para as contribuições sociais devidas pelas empresas, e a viabilidade de inclusão da parcela recebida pela empresa a título de ICMS em tais conceitos, bem como uma interpretação sistemática da lei discutida, para aferir o cabimento da inclusão a contrario sensu. Em segundo lugar, examina-se o pedido alternativo da Presidência da República no sentido de se conceder a modulação de efeitos no caso de eventual julgamento de improcedência da ADC, para que esta tenha eficácia ex nunc, tão somente. Para tanto, é realizada uma pesquisa com base na doutrina e jurisprudência voltada a aferir a presença dos requisitos autorizadores da concessão de efeitos meramente prospectivos no caso analisado, ou seja, a segurança jurídica – notadamente o princípio da proteção da confiança – e o excepcional interesse social. Ao final, chega-se à conclusão de que não é cabível a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, por absoluta incompatibilidade com sua extensão conceitual estabelecida pelo ordenamento jurídico. Da mesma forma, conclui-se que não estão presentes, a partir de todos os ângulos de análise utilizados, os requisitos autorizadores da modulação dos efeitos do controle de constitucionalidade.