A desigualdade na equiparação da idade e do tempo de contribuição mínimos para aposentadoria pela PEC 287/2016

• Autor(a) principal: Hickmann, Letícia Elias
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/166264
• topic: Direito previdenciário; Aposentadoria; PEC 287/2016; Desigualdade de gênero; Ley de Seguridad Social; Régimen de Seguridad General Social; Desigualdad de género; Mercado laboral; Principio de Igualdad

A presente monografia analisa as alterações de equiparação da idade e tempo de contribuição mínimos para aposentadoria, no Regime Geral de Previdência Social, propostas pela Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 (PEC 287), em tramitação na Câmara dos Deputados, que visa alterar dispositivos da Constituição Federal referentes à Seguridade Social. Objetivase verificar se essas proposições violam o princípio constitucional da igualdade. A metodologia desenvolvida foi qualitativa, e baseia-se em pesquisa doutrinária relevante sobre o tema; levantamento e análise da legislação previdenciária em vigor e da tramitação da PEC 287/2016; e no estudo de dados obtidos por pesquisas realizadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), pela Organização Mundial da Saúde (OMS/ONU), pelo Ministério da Fazenda e pelo Ministério da Saúde. Em primeiro lugar, foi desenvolvido o princípio da igualdade, principalmente, em relação ao seu conceito material, e apresentadas estatísticas referentes à desigualdade das mulheres em relação aos homens, no mercado de trabalho e no trabalho não remunerado, bem como dados sobre a expectativa de vida no Brasil. A seguir, passou-se a exposição da legislação previdenciária em vigor, especificamente quanto à aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social, sendo, sequencialmente, mostrados dados referentes a concessão atual de aposentadoria neste Regime. Por fim, foram analisadas as alterações propostas pela PEC 287, relativas ao tema do trabalho, e dados de idades mínimas de aposentadoria em outros países, para que fosse demonstrada a desigualdade nas alterações propostas. A partir das análises realizadas, concluiu-se que a PEC 287, assim como proposta, viola o princípio da igualdade, ignorando a realidade social brasileira, bem como retira direitos, provocando, caso aprovada, retrocesso social.