O pacto antenupcial no direito brasileiro : funcionalidades e possibilidades de conteúdo

• Autor(a) principal: Ramos, Natália Beck
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/235853
• topic: Pacto antenupcial; Planejamento familiar; Prenuptial agreement; Private autonomy; Family planning

O pacto antenupcial é um instrumento ainda pouco explorado e pouco utilizado no Brasil, em que pese possibilite ao casal o exercício do planejamento familiar, além de ser uma importante ferramenta auxiliar na prevenção de litígios. Diante do cenário brasileiro quanto ao número de divórcios, que aumentou consideravelmente nos últimos trinta anos, mostra-se essencial o estudo das possibilidades que este instrumento pode oferecer aos noivos. O presente trabalho analisa o pacto antenupcial, instrumento previsto no ordenamento jurídico para se fazer o regramento da relação matrimonial, e objetivou traçar a amplitude deste instrumento, tanto em relação à suas funcionalidades, quanto às possibilidades de conteúdo a serem nele inseridas. Para tanto, além do estudo teórico, realizou-se pesquisa com tabeliães, com o intuito de melhor visualizar o que é hoje passível de registro. Verificou-se que, apesar de a doutrina tradicional ser majoritariamente no sentido de só ser possível a inclusão de cláusulas de conteúdo patrimonial, cada vez mais tem se debatido a importância do exercício da autonomia privada existencial dentro do núcleo familiar. Ainda, constatou-se que a presente legislação sobre o tema não oferece segurança jurídica às partes quanto a validade das cláusulas que forem registradas.