A constitucionalidade da permissão do sacrifício de animais nas religiões afrodescendentes: um olhar sobre a lei nº 12.131/04

• Autor(a) principal: Freitas, Paula Heloísa da Silva
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/174851
• topic: Laicidade; Sacrifício de animais; Religião; Religion; Laicity; African matrix; Constitution

Em 22 de julho de 2004, foi sancionada a Lei Estadual nº 12.131/2004, no Estado do Rio Grande do Sul. A referida proposta legislativa incluiu o parágrafo único ao artigo 2º da Lei Estadual nº 11.915, acrescentando uma exceção ao Código Estadual de Proteção Ambiental, permitindo o sacrifício de animais pelas religiões de matriz africana. De fato, a aprovação dessa lei gerou intenso debate tanto na comunidade jurídica quanto na sociedade em geral. O Ministério Público, incitado sobre o assunto, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade e, posteriormente, Recurso Extraordinário para a retirada da Lei nº 12.131 do ordenamento jurídico brasileiro. Nesse sentido, o presente trabalho vem propor que, ao contrário do sustentado por algumas entidades de proteção aos animais, a permissão do ritual de imolação para fins religiosos pelas religiões de matriz africana não apresenta afronta nem aos direitos dos animais, nem a laicidade do Estado Brasileiro.