O caráter confiscatório da multa na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Difini, Luiz Felipe Silveira
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/196386
Resumo: Este trabalho trata da aplicabilidade da previsão constitucional de vedação de tributo com efeito de confisco às multas tributárias. É realizada breve exposição do posicionamento doutrinário existente sobre o tema e do direito comparado, com enfoque no entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal, por meio do exame de precedentes.
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spelling Difini, Luiz Felipe Silveira2019-06-28T02:36:02Z20161679-1363http://hdl.handle.net/10183/196386001066301Este trabalho trata da aplicabilidade da previsão constitucional de vedação de tributo com efeito de confisco às multas tributárias. É realizada breve exposição do posicionamento doutrinário existente sobre o tema e do direito comparado, com enfoque no entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal, por meio do exame de precedentes.This article discusses prohibition of confiscatory taxation and its constitutional provisions, specially related on tax penalties. There is a brief presentation on the current doctrine about it, combined with comparative law analysis. The last part of the paper focus on the brazilian Supreme Court understanding on tax penalties and confiscation limits, through exam of its precedents.application/pdfporRevista da Ajuris. Vol. 43, n. 140 (jun. 2016), p. 299-318Brasil. Supremo Tribunal FederalDireito tributárioMulta fiscalSancao tributariaConfisco : Aspectos constitucionaisConfiscatory taxationPrecedentCase LawTax penaltyO caráter confiscatório da multa na jurisprudência do Supremo Tribunal FederalSupreme Court jurisprudence on confiscatory penalties info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/otherinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFRGSinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)instacron:UFRGSTEXT001066301.pdf.txt001066301.pdf.txtExtracted Texttext/plain47837http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/196386/2/001066301.pdf.txt1dc5110091662d57936bc1fc6287a922MD52ORIGINAL001066301.pdfTexto completoapplication/pdf1124660http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/196386/1/001066301.pdfe2c6efa829dabe4e71847056df6ee7f1MD5110183/1963862019-06-29 02:36:57.852802oai:www.lume.ufrgs.br:10183/196386Repositório de PublicaçõesPUBhttps://lume.ufrgs.br/oai/requestopendoar:2019-06-29T05:36:57Repositório Institucional da UFRGS - Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)false
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