Aposentadoria Especial no Regime Geral de Previdência Social e a liberdade de exercício de qualquer profissão no Brasil

• Autor(a) principal: Antonio, Priscila Pereira
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/237973
• topic: Aposentadoria especial : Brasil; Regime Geral de Previdência Social (RGPS); Retirement; Special; Health; Profession

O presente trabalho explora a regra contida no art. 57 §8º da Lei n. 8.213/91 e sua relação com o direito fundamental à liberdade profissional, trabalho ou profissão. A Lei n. 8.213/91, institui os Planos de Benefício da Previdência Social, dentre os quais a aposentadoria especial faz parte. Este benefício trata-se de uma aposentadoria criada para os trabalhadores que desenvolvem suas atividades profissionais em contato com agentes nocivos químicos, físicos e biológicos, que prejudicam a saúde ou a integridade física, possibilitando ao segurado que se afaste do ambiente insalubre após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição. A proibição contida no art. 57 §8º da Lei n. 8.213/91 é referente a impossibilidade do segurado continuar a desenvolver atividades prejudiciais à saúde após a implementação da aposentadoria especial, o que origina o debate em relação à constitucionalidade do dispositivo legal. A primeira parte do trabalho apresenta o instituto da aposentadoria especial, com as alterações legislativas ao longo dos anos. Será analisado o benefício até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 103/2019 e, após, as modificações implementadas pela reforma da previdência, com o novo cálculo estabelecido para o valor do benefício e as regras transitórias e definitivas. Tendo em vista os argumentos levantados pelos apoiadores e pelos críticos à regra de proibição, será apresentado os direitos fundamentais, em principal, o direito à saúde e o direito ao livre exercício de qualquer ofício, trabalho ou profissão. A segunda parte do trabalho dedica-se a analisar os fundamentos que ocasionaram a declaração da inconstitucionalidade do art. 57 § 8º da Lei n. 8.213/91 pelo TRF4 e o posterior julgamento do Tema nº 709 pelo STF em que foi reconhecida a constitucionalidade da norma. Ao final, serão abordados os efeitos decorrentes da tese fixada pelo STF e a colisão entre o direito fundamental da saúde e da liberdade profissional que sustentam as teses discordantes sobre a temática, concluindo-se que o dispositivo analisado fere o direito ao livre exercício da profissão, sendo necessário a declaração de sua inconstitucionalidade.