A autonomia da vontade nos contratos internacionais diante do ordenamento jurídico brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Bibiana Macedo dos
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/143290
Resumo: Este trabalho tem o escopo de apresentar a evolução do princípio da autonomia da vontade e sua aplicação nos contratos internacionais. A internacionalização do Direito inicia-se por meio de tratados e convenções que são absorvidos pela legislação nacional para que os objetivos limiares do Direito sejam atendidos. Diante deste patamar e de um mundo cada vez mais globalizado, surgem alternativas para reger contrato de trabalho entre empregador e empregado quando da movimentação extraterritorial, entre elas o princípio da autonomia da vontade. Além desta possibilidade, serão analisados os elementos de conexão, provenientes do Direito Internacional Privado, para determinar qual legislação a ser aplicada no contrato internacional quando ocorrer o conflito de leis no espaço. Será também analisada autonomia da vontade como elemento de conexão, sua aplicabilidade na legislação alienígena, principalmente em convenções internacionais. Por derradeiro, realiza-se o estudo Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, assim como a aderência do Brasil e sua aplicação em território nacional.
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