Responsabilidade civil do estado por omissão legislativa

• Autor(a) principal: Giovanella, Francini Byk
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/190232
• topic: Responsabilidade civil do estado; Mandado de injunção; Civil liability of legislator state; Unconstitutionality by legislative omission; Direct action of unconstitutionality by omission; Writ of injunction; Legislative default

Este trabalho objetiva investigar a possibilidade de responsabilização extracontratual do Estado por omissão legislativa. Para tanto, esta monografia divide-se em duas partes. Na primeira parte, são apresentados conceitos gerais a respeito da responsabilidade civil do Estado por omissão, analisando-se seus pressupostos e principais divergências atinentes ao assunto. Na segunda parte, o estudo concentra-se em específico no tema da responsabilidade civil do Estado Legislador por omissão. Inicialmente, são expostas noções relativas à função legislativa e à evolução histórica do instituto e, na sequência, indicado o conceito de agente legislativo. Além disso, aborda-se a definição de omissão legislativa inconstitucional, destacando-se o momento em que é caracterizada, bem como expondo-se uma breve classificação da omissão. Em seguida, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão e o mandado de injunção são exemplificados como instrumentos introduzidos na ordem jurídica para solucionar a omissão, reconhecendo a mora pela falta de lei. Diante disso, objetiva-se concluir se a inércia do Estado Legislador enseja o dever de indenizar, considerando o disposto no art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, que assenta a responsabilidade objetiva do Estado por ações e omissões praticadas por seus agentes. Ao final, este trabalho examina um caso sobre a mora legislativa derivada da ausência de edição da lei prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.