Contratos no comércio eletrônico e a proteção do consumidor no século XXI : responsabilidade civil dos sites intermediadoreres no e-commerce

• Autor(a) principal: Borges, Gabriella Müller
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/174824
• topic: Comércio eletrônico; Responsabilidade objetiva; Defesa do consumidor; E-commerce; Code of consumer protection; Intermediary websites of online sales

O presente trabalho, utilizando-se do método dedutivo, aborda as relações de comércio que, cada vez mais, se massificam e se popularizam com o surgimento das novas tecnologias, o e-commerce, ou comércio eletrônico. Nesta análise se busca evidenciar a intensificação da vulnerabilidade do consumidor neste novo meio eletrônico, bem como verificar as possíveis lacunas existentes quanto à regulamentação do e-commerce e quais soluções têm sido adotadas quanto ao assunto, realizando-se breve análise sobre o Marco Civil da Internet, o Decreto 7962/13, bem como do atual Projeto de Lei nº 3514 de 2015. Além disso, discorre-se sobre as características inerentes a estes tipos de contrato. Por fim, examina-se é cabível a responsabilidade civil objetiva quanto aos sites intermediadores de compra e venda online conforme o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil.