Antecipação da tutela e a fazenda pública no cpc/2015
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFRGS |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10183/184697 |
Resumo: | O presente trabalho objetiva analisar como as inovações trazidas no livro da Tutela Provisória do CPC 2015 devem ser aplicadas com relação à Fazenda Pública. Para tanto, investigou-se se a tutela da evidência é aplicável aos entes públicos, bem como se as vedações previstas no ordenamento à concessão das tutelas satisfativas e cautelares contra a Fazenda Pública abarcariam essa espécie de tutela antecipada satisfativa. Outrossim, foi examinado se é possível a ocorrência da estabilização da tutela satisfativa antecedente, prevista no art. 304, contra a Fazenda Pública, os meios de impugnação da Fazenda Pública para evitar a estabilização e se há necessidade de remessa necessária dentro do referido procedimento. |
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