Os dispute boards à luz dos princípios que regem a administração pública

• Autor(a) principal: Neves, Bruna Augusta Bastos
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/259849
• topic: Resolução de conflitos; Arbitragem (Direito); Administração pública; Alternative methods of conflict resolution; Dispute boards; Arbitration; Conflict resolution committee; Public administration; Principles of public administration

Apesar de não ser um método alternativo de resolução de disputas inédito em contratos com a Administração Pública brasileira, os Comitês de Resolução de Disputas ou Dispute Boards (DBs) foram apresentados à grande parte da comunidade jurídica à partir da edição da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133/21. Nesse sentido, o art. 151 do referido diploma legal é o primeiro dispositivo a apresentar nominalmente os DBs aos contratos administrativos da União, respaldando-se no crescente avanço desse mecanismo no âmbito do direito público. A partir dessa novidade legislativa (que não é tão novidade assim, como explicado oportunamente), o presente Trabalho de Conclusão de Curso investiga a adequabilidade dos Dispute Boards aos princípios que regem a Administração Pública e, por consequência, os contratos administrativos. Para isso, primeiramente, apresenta-se os meios alternativos de resolução de controvérsias consagrados na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos e as diferenças que eles exibem em relação aos DBs. Ato contínuo, apresenta-se os diferentes tipos de Dispute Boards, bem como realiza-se breve apanhado histórico sobre seu desenvolvimento. Após o deslinde sobre o que são e como funcionam, utilizando-se de método dedutivo por meio de pesquisa bibliográfica, analisa-se a compatibilidade e as controvérsias do referido método relativamente aos princípios que regem a Administração Pública.