A responsabilidade civil dos provedoresde internet pela divulgação de conteúdo falso por usuários

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Raupp, João Marcelo Lopes Vidal
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/276082
Resumo: O presente trabalho trata da possibilidade de responsabilização civil dos provedores de internet por conteúdo ilícito divulgado por usuários em suas plataformas. Para tanto, é realizada uma análise das principais obras doutrinárias e decisões jurisprudenciais a respeito do tema, sendo feita uma divisão temporal, antes e depois de 2014 (ano da promulgação do Marco Civil da Internet). Além disso, faz-se um breve estudo comparado dos sistemas de responsabilização civil dos provedores de internet em ordenamentos jurídicos estrangeiros, como dos Estados Unidos, da União Europeia, da Alemanha e da França. Também é feita uma análise prospectiva sobre possíveis mudanças no sistema brasileiro em virtude de atos legislativos em trâmite no Congresso Nacional e editados pelo Poder Executivo. Ao final, chegou-se à conclusão de que os provedores de internet podem ser civilmente responsabilizados pelo conteúdo de usuário, caso não cumpram ordem judicial específica de derrubada do conteúdo.
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