Direito de investigação cível e fins probatórios

• Autor(a) principal: Pedroso, Bruno Bitencourt
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/111863
• topic: Processo civil; Prova : Direito civil; Civil procedure; Fundamental right to the proof; Prerogatives; Civil investigation; Evidentiary actions

O trabalho tem por objetivo analisar a existência, viabilidade e limites de um direito de investigar fatos e descobrir ou produzir fontes de prova pelos particulares. Para tanto, parte-se da noção de prova como direito fundamental das partes, e não como mero ônus, permitindo, dentre outras, as prerrogativas de busca e obtenção da prova. Procura-se demonstrar que essas prerrogativas podem ser postuladas isoladamente perante o Poder Judiciário, pois do contrário estaria limitado indevidamente o acesso à justiça. Nessa perspectiva, a investigação de que se vale a parte para apuração de possível direito violado, ou em vias de sê-lo, consiste em direito que garante ao seu titular, quando obstaculizado o exercício, a pretensão de demandar em juízo certas providências de instrução. Diante de tais concepções, analisa-se o sistema processual vigente, mormente as ações probatórias de justificação, exibição de documentos, arrolamento de bens e produção antecipada de provas. A conclusão alcançada é a de insuficiência da redação legislativa para amparar todas as hipóteses em que se faça necessário o acesso a fatos e à prova de forma autônoma. Sugere-se, então, a interpretação do texto legal de forma a compatibilizá-lo com a Constituição. Por fim, verifica-se a suficiência do possível novo texto legal constante do Projeto de Código de Processo Civil em tramitação no Congresso Nacional.