A monitoração eletrônica de presos e de apenados e o crime de dano

• Autor(a) principal: Scheffer, Carlos Vinícius Ramos
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/153379
• topic: Processo penal; Apenado : monitoração eletrônica; Dano : Direito penal; Criminal execution; Criminal procedure; Electronic monitoring; Law 12.258/2010; Law 12.403/2011; Criminal law; Simple damage; Qualified damage; Public administration as a lessee

O presente trabalho tem como objeto a monitoração eletrônica de presos e de apenados no ordenamento jurídico brasileiro e o crime de dano, valendo-se do método da revisão bibliográfica. O primeiro capítulo apresenta a origem do sistema de monitoração eletrônica de presos e de apenados, que remonta à década de 1960, nos Estados Unidos da América, apresentando, em seguida os diferentes sistemas de monitoração, bem como as três gerações de tecnologias utilizadas para tanto. Também expõe o histórico do primeiro projeto-piloto implantado no Brasil no Estado da Paraíba, bem como explora as diversas tentativas legislativas em que se pretendeu introduzir este instituto no ordenamento jurídico brasileiro. Após, analisa as hipóteses que em que a legislação e a jurisprudência permitem a monitoração eletrônica no âmbito criminal, concluindo com a apresentação de um conceito do que é a monitoração eletrônica de presos e de apenados. No segundo capítulo estuda-se o crime de dano previsto no Código Penal, abordando controvérsias sobre o tipo objetivo e o tipo subjetivo deste delito. Além, explora-se o significado da elementar coisa alheia, verificando-se que está contida nesta expressão a propriedade e a posse legítima. Ainda, explora-se os detalhes sobre a forma qualificada do crime de dano, sendo estudadas várias controvérsias. Por fim indica-se a natureza do processo penal pelo qual cada hipótese do crime é processada judicialmente O terceiro e último capítulo apresenta o problema em relação à conduta do preso ou apenado que danifica o equipamento de monitoração eletrônica, expondo as consequências penais e processuais penais se a conduta for considerada atípica, crime de dano na modalidade simples ou crime de dano na modalidade qualificada. Também apresenta o caso do Estado do Rio Grande do Sul, que introduziu o instituto da monitoração eletrônica por meio de contrato de aluguel, o que leva ao estudo sobre o regime jurídico dos contratos de locação em que a Administração Pública é locatária - se de direito público ou de direito privado. Finaliza-se o estudo apresentando as decisões dos tribunais brasileiros sobre a questão em todos os sentidos - algumas em que considera-se conduta atípica, outras crime de dano simples, outras de dano qualificado -, concluindo com uma sugestão para resolver o problema no sentido de que a função pública dada para o bem, acrescida da necessidade da Administração Pública indenizar o locador do equipamento permite que a conduta seja considerada crime de dano qualificado.