A cláusula geral de responsabilidade civil objetiva no parágrafo único do art. 927 do código civil : limitação da aplicação

• Autor(a) principal: Martins, Vera Regina
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/69812
• topic: Responsabilidade civil; Risco; Defesa do consumidor; Código civil; Responsibility; Objective; Risk; Activity

O presente trabalho apresenta uma breve análise da cláusula geral de responsabilidade civil objetiva fundada nos riscos da atividade, estabelecida no parágrafo único, do art. 927, do Código Civil de 2002 e os limites de sua aplicação. Inicia com uma abordagem acerca da evolução do instituto da responsabilidade civil no direito ocidental e no direito brasileiro, seguida da delimitação conceitual da norma e de seus elementos, bem como da importância do atual Código Civil frente ao Código de Defesa do Consumidor. Também foi examinada a incidência da referida cláusula geral no direito brasileiro, onde se conclui que a jurisprudência ainda está assimilando os conceitos indefinidos e incompletos de norma, que apesar de aberta, possui limitações de aplicação, quer no próprio Código Civil, quer na legislação extravagante.