Quando a exceção torna-se regra e a contratação temporária atende à necessidade permanente : análise dos contratos temporários para servidores de escola realizados pela SEDUC RS no período de 2000 a 2014

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Soares, Andriara Ponte Casarotto
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/131528
Resumo: O presente trabalho analisou, através da doutrina administrativa e da legislação que rege o assunto, contratações temporárias dos servidores de escola estaduais do Rio Grande do Sul, nos cargos de Agente Educacional I – Manutenção de Infraestrutura, Agente Educacional I - Alimentação, Agente Educacional II – Administração Escolar e Agente Educacional II - Interação com o Educando, no período de 2000 a 2014. Tais contratações são realizadas com base no requisito constitucional da necessidade temporária e excepcional interesse público e são regidas por leis casuísticas, pois não há lei estadual que regulamente os contratos temporários. Constatou-se, através dos dados analisados, que a administração estadual usa as contratações temporárias para suprir demanda permanente de servidores de escola. Diante dessa situação, atualmente o número de servidores contratados para os cargos analisados apresenta-se maior que o de servidores efetivos e a administração estadual não demonstra vontade em reverter esse quadro, pois os concursos realizados no período não oferecem vagas suficientes para suprir a demanda existente.
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