As implicações da implementação do Imposto sobre Valor Agregado no federalismo fiscal brasileiro: uma análise da constitucionalidade da supressão da competência das municipalidades em instituir o ISS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Duarte, João Gabriel Pyles
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/22797
Resumo: A presente monografia busca analisar as questões que tratam da implementação de um Imposto sobre Valor Agregado na estrutura federativa brasileira, sobretudo nos impactos ocasionadas pela supressão de competência tributária dos entes da Federação em torno de um IVA único. Dentre os setores da sociedade que se demonstram mais relutantes à reforma, destaca-se a resistência dos municípios de maior porte demográfico, os quais são entes da Federação que possuem alto potencial arrecadatório e alegam poder sair prejudicados com a reforma. Assim, este estudo analisa o entendimento da doutrina e os posicionamentos do STF para entender se a unificação da tributação fere o Pacto Federativo, logo, representando um óbice à reforma no federalismo fiscal.
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