Modulação de efeitos na declaração de inconstitucionalidade das isenções fiscais: isenções de ICMS sem prévia aprovação em convênio interestadual no âmbito do CONFAZ

• Autor(a) principal: Lopes, Allan Torres
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/6207
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO; ICMS; Benefícios Fiscais; Isenções; Declaração de Inconstitucionalidade; Modulação de Efeitos; Supremo Tribunal Federal; ICMS; Tax Benefits; Tax Exemption; Declaration of Unconstitutionality; Changing of Temporal Effects; Federal Supreme Court

O presente trabalho tem como objetivo analisar a sistemática das isenções tributárias sobre o ICMS, bem como as justificativas para a declaração de inconstitucionalidade de normas que as instituem sem prévia aprovação em convênio interestadual no CONFAZ, tendo em vista as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal nesse sentido. Ainda, a pesquisa buscará analisar a possibilidade da modulação de efeitos na declaração de inconstitucionalidade de benefícios fiscais de ICMS e seus desdobramentos, além de uma possível mudança de entendimento da Suprema Corte quanto à modulação. Para tanto, nesta pesquisa, busca-se, no primeiro capítulo uma contextualização acerca da sistemática normativa que rege a concessão de isenções e benefícios fiscais de ICMS. No segundo capítulo busca-se analisar a jurisprudência do STF acerca dos benefícios fiscais de ICMS, para entender as razões que levaram à declaração de inconstitucionalidade das normas. No terceiro capítulo, investiga-se a utilização da técnica da modulação de efeitos na jurisprudência da Suprema Corte, buscando identificar os motivos para a aplicação da técnica, finalizando com uma discussão sobre a possibilidade e desdobramentos do seu uso.