Incidência de ICMS sobre valor pago a título de demanda contratada de potência: estudo de caso do tema nº 176 do STF

• Autor(a) principal: Farias, Júlia Garcia
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/20607
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO; ICMS; Potência Elétrica; Energia Elétrica; Demanda Contratada; Tax on Circulation of Goods and Services; Electrical Energy Power; Electrical Energy; Contracted Demand

O presente trabalho tem como objetivo central a análise do RE nº 593.824/SC, cuja repercussão geral o tornou leading case do Tema nº 176 do Supremo Tribunal Federal - Inclusão dos valores pagos a título de “demanda contratada” na base de cálculo do ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica. Essa discussão concentra-se no cenário envolvendo os grandes consumidores, que firmam contratos de demanda com as concessionárias de energia elétrica. Nessa perspectiva, o ICMS é um tributo que depende da circulação de mercadoria para sua incidência, enquanto energia elétrica e potência elétrica apresentam-se como grandezas físicas distintas. A partir disso, a incidência sobre um valor que não representa um bem, nem uma circulação, é contraditória à definição do ICMS em si, bem como o poder de tributar ou a competência legislativa. Com a aplicação de doutrina desde o início dos anos 2000, comentase a decisão proferida, junto aos demais votos, bem como o julgamento final de Embargos de Declaração opostos. Portanto, busca-se realizar a análise, indicando se a decisão de mérito proferida está de acordo com o Direito, e tecer comentários acerca da sua capacidade de sanar dúvidas acerca do tema no campo jurídico teórico e prático, incluindo uma análise dos termos utilizados.