A tributação dos lucros das controladas e coligadas estrangeiras e o art. 74 da MP 2.158 – 35/2001

• Autor(a) principal: Souza, Verônica Melo de
• Data de Publicação: 2008
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/9377
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO; Legislação CFC; Art. 74 da MP 2.158-35/2001; Disponibilidade; Imposto de Renda Pessoa Jurídica; Paraíso Fiscal; CFC legislation; Article 74 of the Provisional Measure n. 2.158/2001; Availability; Income Tax; Tax Haven

Tem o presente estudo o objetivo de analisar a norma do art. 74 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, que trata da tributação das controladas e coligadas brasileiras alocadas no exterior. Tal regime de tributação é conhecido mundialmente como Controlled Foreign Corporations Legislation, CFC legislation, CFC legislation ou Subpart F rules e será mencionado neste trabalho como legislação CFC. A legislação CFC visa a impedir que investidores nacionais estabeleçam controladas e/ou coligadas no exterior, em países cuja tributação é favorecida, baixa ou nula, como são, por exemplo, os paraísos fiscais. O referido dispositivo é alvo de uma Ação Direita de Constitucionalidade, que questiona também o § 2° do art. 43 do Código Tributário Nacional, sendo de suma importância para o tema em estudo a análise do conceito de disponibilidade da renda para fins de incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Com base na pesquisa da melhor doutrina especializada no tema, serão levantados os problemas da legislação CFC brasileira e como o investidor é por eles afetado, até chegar ao julgamento no STF e a possível solução para que essa norma se torne prática e eficaz, como ocorre no ordenamento jurídico de outros países.