A regulação de fumígenos no Brasil: o controle da ANVISA sob a perspectiva do paternalismo libertário

• Autor(a) principal: Almeida, Carolina Pereira Romaneli de
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/7146
• topic: Regulação; Controle do tabaco; Paternalismo; Libertarianismo; Paternalismo libertário; Nudge; Regulation; Tobacco control; Paternalism; Libertarianism; Libertarian paternalism; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO

Este trabalho tem como objetivo verificar se as medidas destinadas ao controle do tabaco no Brasil são resguardadas pelo paternalismo libertário, ou, se ao contrário, restringem as liberdades individuais. Para tanto, inicia a análise da regulação de forma ampla, buscando entender o contexto de criação das agências reguladoras. Posteriormente, estudam-se as atividades regulatórias de modo geral, o poder normativo das agências e as falhas de mercado e de regulação. Em seguida, são expostas as normas que regulam o tabaco no Brasil e atos normativos da ANVISA sobre a matéria. Passa-se ao estudo do paternalismo jurídico, libertarianismo e paternalismo libertário, analisando as questões envolvendo nudge e como essas correntes teóricas são aplicadas no controle do tabaco. Chega-se à conclusão que, embora o conceito paternalista deva ser encarado de modo não pejorativo, é possível verificar que muitas medidas brasileiras restringem a liberdade do indivíduo.