A audiência de custódia como mecanismo de diminuição da excessiva aplicação das prisões cautelares
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFRJ |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/11422/5995 |
Resumo: | Apresenta, primeiramente o atual contexto legal em que se encontram as prisões cautelares no Brasil, diante da constatação de que enfrentamos um estágio avançado de superlotação carcerária, interligando na sequência uma análise do Projeto Audiência de Custódia do Conselho Nacional de Justiça, sob a Resolução 213/2015. A criação desse projeto tem por objetivo garantir efetividade aos tratados internacionais de direitos humanos que o Brasil é signatário, e ao mesmo tempo, minimizar o problema da banalização no uso das prisões cautelares no País. Para o desenvolvimento do mesmo foram empregadas pesquisa bibliográfica referente à audiência de custódia, bem como pesquisas realizadas por órgãos oficiais do governo, referente às prisões no Brasil. |
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Reis, Letícia dos Santoshttp://lattes.cnpq.br/5494228505185187Hora, Nilo César Martins Pompílio da2018-12-17T13:58:52Z2023-11-30T03:00:30Z2018-07REIS, Letícia dos Santos. A audiência de custódia como mecanismo de diminuição da excessiva aplicação das prisões cautelares. 2018. 54 f. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.http://hdl.handle.net/11422/5995Submitted by Thalyta Sardinha (thalyta@direito.ufrj.br) on 2018-12-11T13:13:34Z No. of bitstreams: 1 LSReis.pdf: 411304 bytes, checksum: e205cedee1f22d2d90bcc0337f60e874 (MD5)Approved for entry into archive by Renata Souza (renatasouza@direito.ufrj.br) on 2018-12-17T13:58:52Z (GMT) No. of bitstreams: 1 LSReis.pdf: 411304 bytes, checksum: e205cedee1f22d2d90bcc0337f60e874 (MD5)Made available in DSpace on 2018-12-17T13:58:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LSReis.pdf: 411304 bytes, checksum: e205cedee1f22d2d90bcc0337f60e874 (MD5) Previous issue date: 2018-07Apresenta, primeiramente o atual contexto legal em que se encontram as prisões cautelares no Brasil, diante da constatação de que enfrentamos um estágio avançado de superlotação carcerária, interligando na sequência uma análise do Projeto Audiência de Custódia do Conselho Nacional de Justiça, sob a Resolução 213/2015. A criação desse projeto tem por objetivo garantir efetividade aos tratados internacionais de direitos humanos que o Brasil é signatário, e ao mesmo tempo, minimizar o problema da banalização no uso das prisões cautelares no País. Para o desenvolvimento do mesmo foram empregadas pesquisa bibliográfica referente à audiência de custódia, bem como pesquisas realizadas por órgãos oficiais do governo, referente às prisões no Brasil.porUniversidade Federal do Rio de JaneiroUFRJBrasilFaculdade Nacional de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALAudiênciaPrisão preventivaDireitos fundamentaisFundamental rightsCourt hearingPre-trial detentionA audiência de custódia como mecanismo de diminuição da excessiva aplicação das prisões cautelaresinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisabertoinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFRJinstname:Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)instacron:UFRJORIGINALLSReis.pdfLSReis.pdfapplication/pdf411304http://pantheon.ufrj.br:80/bitstream/11422/5995/1/LSReis.pdfe205cedee1f22d2d90bcc0337f60e874MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81853http://pantheon.ufrj.br:80/bitstream/11422/5995/2/license.txtdd32849f2bfb22da963c3aac6e26e255MD5211422/59952023-11-30 00:00:30.43oai:pantheon.ufrj.br:11422/5995TElDRU7Dh0EgTsODTy1FWENMVVNJVkEgREUgRElTVFJJQlVJw4fDg08KCkFvIGFzc2luYXIgZSBlbnRyZWdhciBlc3RhIGxpY2Vuw6dhLCB2b2PDqihzKSBvKHMpIGF1dG9yKGVzKSBvdSBwcm9wcmlldMOhcmlvKHMpIGRvcyBkaXJlaXRvcyBhdXRvcmFpcyBjb25jZWRlKG0pIGFvIFJlcG9zaXTDs3JpbyBQYW50aGVvbiBkYSBVbml2ZXJzaWRhZGUgRmVkZXJhbCBkbyBSaW8gZGUgSmFuZWlybyAoVUZSSikgbyBkaXJlaXRvIG7Do28gLSBleGNsdXNpdm8gZGUgcmVwcm9kdXppciwgY29udmVydGVyIChjb21vIGRlZmluaWRvIGFiYWl4byksIGUvb3UgZGlzdHJpYnVpciBvIGRvY3VtZW50byBlbnRyZWd1ZSAoaW5jbHVpbmRvIG8gcmVzdW1vKSBlbSB0b2RvIG8gbXVuZG8sIGVtIGZvcm1hdG8gZWxldHLDtG5pY28gZSBlbSBxdWFscXVlciBtZWlvLCBpbmNsdWluZG8sIG1hcyBuw6NvIGxpbWl0YWRvIGEgw6F1ZGlvIGUvb3UgdsOtZGVvLgoKVm9jw6ogY29uY29yZGEgcXVlIGEgVUZSSiBwb2RlLCBzZW0gYWx0ZXJhciBvIGNvbnRlw7pkbywgdHJhZHV6aXIgYSBhcHJlc2VudGHDp8OjbyBkZSBxdWFscXVlciBtZWlvIG91IGZvcm1hdG8gY29tIGEgZmluYWxpZGFkZSBkZSBwcmVzZXJ2YcOnw6NvLgoKVm9jw6ogdGFtYsOpbSBjb25jb3JkYSBxdWUgYSBVRlJKIHBvZGUgbWFudGVyIG1haXMgZGUgdW1hIGPDs3BpYSBkZXNzYSBzdWJtaXNzw6NvIHBhcmEgZmlucyBkZSBzZWd1cmFuw6dhLCBiYWNrLXVwIGUgcHJlc2VydmHDp8OjbyBkaWdpdGFsLgoKRGVjbGFyYSBxdWUgbyBkb2N1bWVudG8gZW50cmVndWUgw6kgc2V1IHRyYWJhbGhvIG9yaWdpbmFsLCBlIHF1ZSB2b2PDqiB0ZW0gbyBkaXJlaXRvIGRlIGNvbmNlZGVyIG9zIGRpcmVpdG9zIGNvbnRpZG9zIG5lc3RhIGxpY2Vuw6dhLiBWb2PDqiB0YW1iw6ltIGRlY2xhcmEgcXVlIGEgc3VhIGFwcmVzZW50YcOnw6NvLCBjb20gbyBtZWxob3IgZGUgc2V1cyBjb25oZWNpbWVudG9zLCBuw6NvIGluZnJpbmdpIGRpcmVpdG9zIGF1dG9yYWlzIGRlIHRlcmNlaXJvcy4KClNlIG8gZG9jdW1lbnRvIGVudHJlZ3VlIGNvbnTDqW0gbWF0ZXJpYWwgZG8gcXVhbCB2b2PDqiBuw6NvIHRlbSBkaXJlaXRvcyBkZSBhdXRvciwgZGVjbGFyYSBxdWUgb2J0ZXZlIGEgcGVybWlzc8OjbyBpcnJlc3RyaXRhIGRvIGRldGVudG9yIGRvcyBkaXJlaXRvcyBhdXRvcmFpcyBlIGNvbmNlZGUgYSBVRlJKIG9zIGRpcmVpdG9zIHJlcXVlcmlkb3MgcG9yIGVzdGEgbGljZW7Dp2EsIGUgcXVlIGVzc2UgbWF0ZXJpYWwgZGUgcHJvcHJpZWRhZGUgZGUgdGVyY2Vpcm9zIGVzdMOhIGNsYXJhbWVudGUgaWRlbnRpZmljYWRvIGUgcmVjb25oZWNpZG8gbm8gdGV4dG8gb3UgY29udGXDumRvIGRhIHN1Ym1pc3PDo28uCgpTZSBvIGRvY3VtZW50byBlbnRyZWd1ZSDDqSBiYXNlYWRvIGVtIHRyYWJhbGhvIHF1ZSBmb2ksIG91IHRlbSBzaWRvIHBhdHJvY2luYWRvIG91IGFwb2lhZG8gcG9yIHVtYSBhZ8OqbmNpYSBvdSBvdXRybyhzKSBvcmdhbmlzbW8ocykgcXVlIG7Do28gYSBVRlJKLCB2b2PDqiBkZWNsYXJhIHF1ZSBjdW1wcml1IHF1YWxxdWVyIGRpcmVpdG8gZGUgUkVWSVPDg08gb3UgZGUgb3V0cmFzIG9icmlnYcOnw7VlcyByZXF1ZXJpZGFzIHBvciBjb250cmF0byBvdSBhY29yZG8uCgpBIFVGUkogaXLDoSBpZGVudGlmaWNhciBjbGFyYW1lbnRlIG8ocykgc2V1KHMpIG5vbWUocykgY29tbyBhdXRvcihlcykgb3UgcHJvcHJpZXTDoXJpbyhzKSBkYSBzdWJtaXNzw6NvLCBlIG7Do28gZmFyw6EgcXVhbHF1ZXIgYWx0ZXJhw6fDo28sIHBhcmEgYWzDqW0gZGFzIHBlcm1pdGlkYXMgcG9yIGVzdGEgbGljZW7Dp2EsIG5vIGF0byBkZSBzdWJtaXNzw6NvLgo=Repositório de PublicaçõesPUBhttp://www.pantheon.ufrj.br/oai/requestopendoar:2023-11-30T03:00:30Repositório Institucional da UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)false |
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