Interceptação telefônica como meio de obtenção de prova e os limites de sua licitude no processo penal brasileiro
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFRJ |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/11422/10521 |
Resumo: | A presente monografia tem como objetivo analisar a medida de interceptação telefônica em juízo penal, regulada na Lei nº 9.296/96. É assegurada na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, a inviolabilidade do sigilo, entre outros, das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. O trabalho pretende analisar os pressupostos legais e constitucionais para a autorização, bem como da decretação judicial do meio de obtenção de prova de caráter excepcional, condicionado a requisitos específicos, qual seja, a interceptação telefônica, examinando-se a possibilidade da realização de uma invasão na esfera da intimidade dos indivíduos, promovendo a violação aos direitos fundamentais da personalidade quanto à privacidade. Contudo, a medida é cada vez mais concedida no atual sistema punitivista, de nuance inquisitorial, afastando determinados direitos em favorecimento de outros. Pretende a pesquisa demonstrar o caráter neo-inquisitorial do cenário atual, difundido nos ideais judiciais, que promove o prolongamento interminável de prazos de forma arbitrária, suprimindo direitos. Para mais, tenciona demonstrar a verdadeira ausência de aparato procedimental, no sentido de garantir direitos, no âmbito das interceptações telefônicas, valendo-se de invasões à esfera privada, que por vezes ocorrem de maneira ilícita. |
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No. of bitstreams: 1 RBOurem.pdf: 420815 bytes, checksum: 7568d4c76f27b65a49ab4f7971c0b4a8 (MD5) Previous issue date: 2017-07A presente monografia tem como objetivo analisar a medida de interceptação telefônica em juízo penal, regulada na Lei nº 9.296/96. É assegurada na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, a inviolabilidade do sigilo, entre outros, das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. O trabalho pretende analisar os pressupostos legais e constitucionais para a autorização, bem como da decretação judicial do meio de obtenção de prova de caráter excepcional, condicionado a requisitos específicos, qual seja, a interceptação telefônica, examinando-se a possibilidade da realização de uma invasão na esfera da intimidade dos indivíduos, promovendo a violação aos direitos fundamentais da personalidade quanto à privacidade. Contudo, a medida é cada vez mais concedida no atual sistema punitivista, de nuance inquisitorial, afastando determinados direitos em favorecimento de outros. Pretende a pesquisa demonstrar o caráter neo-inquisitorial do cenário atual, difundido nos ideais judiciais, que promove o prolongamento interminável de prazos de forma arbitrária, suprimindo direitos. Para mais, tenciona demonstrar a verdadeira ausência de aparato procedimental, no sentido de garantir direitos, no âmbito das interceptações telefônicas, valendo-se de invasões à esfera privada, que por vezes ocorrem de maneira ilícita.porUniversidade Federal do Rio de JaneiroUFRJBrasilFaculdade Nacional de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENALProcesso PenalInterceptação telefônicaDireitos FundamentaisMeios de obtenção de provaCriminal ProceedingTelephone interceptionFundamental RightsMeans of obtaining evidenceInterceptação telefônica como meio de obtenção de prova e os limites de sua licitude no processo penal brasileiroinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisabertoinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFRJinstname:Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)instacron:UFRJORIGINALRBOurem.pdfRBOurem.pdfapplication/pdf420815http://pantheon.ufrj.br:80/bitstream/11422/10521/1/RBOurem.pdf7568d4c76f27b65a49ab4f7971c0b4a8MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81853http://pantheon.ufrj.br:80/bitstream/11422/10521/2/license.txtdd32849f2bfb22da963c3aac6e26e255MD5211422/105212023-11-30 00:00:16.157oai:pantheon.ufrj.br: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Repositório de PublicaçõesPUBhttp://www.pantheon.ufrj.br/oai/requestopendoar:2023-11-30T03:00:16Repositório Institucional da UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)false |
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