A natureza jurídica da sentença homologatória da transação penal nos Juizados Especiais Criminais

• Autor(a) principal: Vasconcelos, Laís Silva de
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/9164
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL; Juizados Especiais Criminais; Lei nº 9.099/95; Transação Penal; Descumprimento; Natureza Jurídica; Special Criminal Courts; Criminal Transaction; Non-compliance; Juridical Nature

Este trabalho tem como objetivo a discussão sobre a importância da Transação Penal, instituto próprio do procedimento sumaríssimo instituído pela Lei nº 9.099/95, e sua decisão homologatória. Uma crise da jurisdição é observada no atual sistema jurídico. Entre os motivos destaca-se a morosidade, o distanciamento do Poder Judiciário da população em geral, entre outros. Com o objetivo de mudar essa realidade, foram criados os Juizados Especiais Criminais para aplicar um modelo de justiça fundada no consenso. Dentre as medidas alternativas dos juizados, destaca-se a transação penal. O instituto foi analisado neste trabalho sob o ponto de vista de sua natureza jurídica e os efeitos produzidos. Tema de grande relevância na seara acadêmica, doutrinária e jurisprudencial penal são os efeitos do descumprimento do acordo firmado em sede de transação penal nos Juizados Especiais Criminais, sobretudo, diante da inércia legislativa que disciplina o tema. Em decorrência, são traçadas algumas considerações sobre as diferentes soluções adotadas, tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência. Por fim, são dispostas as conclusões alcançadas em virtude do estudo realizado, de modo a apresentar a solução mais adequada para a hipótese de descumprimento da transação penal, garantindo-se daí, melhor efetividade às finalidades almejadas pelos Juizados Especiais Criminais.