A natureza jurídica da sentença homologatória da transação penal nos Juizados Especiais Criminais
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFRJ |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/11422/9164 |
Resumo: | Este trabalho tem como objetivo a discussão sobre a importância da Transação Penal, instituto próprio do procedimento sumaríssimo instituído pela Lei nº 9.099/95, e sua decisão homologatória. Uma crise da jurisdição é observada no atual sistema jurídico. Entre os motivos destaca-se a morosidade, o distanciamento do Poder Judiciário da população em geral, entre outros. Com o objetivo de mudar essa realidade, foram criados os Juizados Especiais Criminais para aplicar um modelo de justiça fundada no consenso. Dentre as medidas alternativas dos juizados, destaca-se a transação penal. O instituto foi analisado neste trabalho sob o ponto de vista de sua natureza jurídica e os efeitos produzidos. Tema de grande relevância na seara acadêmica, doutrinária e jurisprudencial penal são os efeitos do descumprimento do acordo firmado em sede de transação penal nos Juizados Especiais Criminais, sobretudo, diante da inércia legislativa que disciplina o tema. Em decorrência, são traçadas algumas considerações sobre as diferentes soluções adotadas, tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência. Por fim, são dispostas as conclusões alcançadas em virtude do estudo realizado, de modo a apresentar a solução mais adequada para a hipótese de descumprimento da transação penal, garantindo-se daí, melhor efetividade às finalidades almejadas pelos Juizados Especiais Criminais. |
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