O superendividamento do consumidor brasileiro e a necessidade de tratamento jurídico especial

• Autor(a) principal: Cesário, Anaclara Moraes
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/9187
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO; Superendividamento; Fenômeno jurídico-social; Estrutura; Causas e Efeitos; Necessidade de prevenção e tratamento; Projeto de Lei 3515/2015; Over-indebtenss; Juridical and social phenomenon; Structure; Causes and Effects; Necessity of prevention and treatement; Bill 3515/2015

O presente trabalho de conclusão de curso tem como objeto o estudo sobre o fenômeno do Superendividamento no Brasil, destacando-se o aumento de sua ocorrência em proporções significativas, explicitando-se a real conjuntura na qual o referido fenômeno se apresenta, baseando-se, no seu surgimento e na indicação de causas e efeitos, assim como, pretende-se identificar os problemas advindos dos efeitos gerados, no aspecto jurídico-social, bem como aduzir sugestões de prevenção e soluções para a questão tendo como parâmetro a sua relevância, pois, tendo em vista a intensificação de sua ocorrência, o que gera efeitos sociais muito negativos na vida dos indivíduos afetados, o assunto precisa ser tutelado pelo Estado evidenciando-se o Projeto de Lei 283/2012, aprovado pelo Senado Federal, atualmente PL 3515/2015 pendente de aprovação pela Câmara dos Deputados que dispõe sobre prevenção e tratamento do Superendividamento.