Crimes contra a ordem tributária: análise dos efeitos do parcelamento e do pagamento do crédito tributário no processo penal, perante o princípio da isonomia

• Autor(a) principal: Matos, Abner Pereira
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51778
• topic: Crimes contra a ordem tributária; Parcelamento e pagamento integral do crédito tributário; Suspensão do processo; Extinção de punibilidade; Isonomia; Tax order crimes; Installment and tax credit payment; Process suspension; Punishability extinguishment; Isonomy

O presente trabalho visa estudar a disciplina dada pelo art. 83, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei n.º 9.430/96, com redação dada pela Lei n.º 12.382/11, aos crimes contra a ordem tributária, eis que este diploma legal prevê regras excepcionais de suspensão processual e de extinção de punibilidade, as quais se materializam quando o sonegador parcela ou paga integralmente o crédito tributário devido ao Fisco. Todavia, tais regras trazem tratamento diferenciado aos agentes dos crimes tributários, em detrimento dos agentes dos demais crimes de fraude, o que pode gerar ofensa ao princípio da isonomia. Assim, mediante pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, buscou-se entender os aspectos básicos dos crimes contra a ordem tributária, os efeitos do parcelamento e do pagamento do crédito tributário na esfera penal, bem como analisar se os regramentos excepcionais comentados ferem, ou não, a igualdade. Para estudar a possível ofensa à isonomia, comparou-se os crimes tributários com o crime de estelionato, devido à semelhança que mantém entre si. Além disso, utilizou-se dos critérios estabelecidos por Celso Antônio Bandeira de Mello, na obra “O conteúdo jurídico do princípio da igualdade” (2000), a saber, o fator de diferenciação, a justificativa racional para a distinção, e a harmonia da desigualdade com os princípios do direito penal. Portanto, analisou-se se os crimes contra a ordem tributária se encaixam nesses critérios, para determinar a disciplina da Lei n.º 9.430/96 viola, ou não, a igualdade.