Análise econômica do direito da concorrência nas contratações públicas
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFRN |
Texto Completo: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/54412 |
Resumo: | No cenário jurídico brasileiro, a Estrutura de Incentivos de Defesa da Concorrência atua na identificação, repressão e prevenção das práticas de cartéis, com o intuito de buscar estratégias para regulação do mercado e o desenvolvimento da livre concorrência. Dessa maneira, este trabalho objetiva fazer uma análise (diagnóstico e prognóstico), sob a perspectiva da Análise Econômica do Direito descritiva (positiva), da legislação e seus comandos versados no combate à cartelização e demais ilícitos associados, tão comuns no contexto brasileiro, apresentando a eficácia dos dispositivos legais para desbaratar e reparar os danos causados por organizações envolvidas em casos de corrupção. Inicialmente, segue-se uma introdução sobre o que é Análise Econômica do Direito, sua metodologia e uma apresentação sobre as teorias microeconômicas aplicáveis. A partir da moldura constitucional da Livre Concorrência e da Ordem Econômica, aborda principalmente a liberdade com a finalidade de garantir direitos individuaispropriedade, livre iniciativa e livre concorrência. Para tanto, a pesquisa analisa as contratações públicas como instrumento de intervenção na economia, abordando principalmente o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Por fim, busca-se possíveis estratégias para regulação do mercado e o desenvolvimento da livre concorrência com um trade-off entre políticas antitruste e políticas anticorrupção essenciais para prevenção à cartelização, com destaque ao CADE e sua atuação na identificação de fraudes às licitações. Por fim, passa-se à análise do texto legislativo. Através de pesquisa bibliográfica, define-se os contornos e o enquadramento legislativo da prática de cartel em licitações, identificando ainda formas de investigação e repressão. Conclui-se que é possível empregar os recursos da Análise Econômica do Direito no Direito da Concorrência como uma ferramenta econômica, de modo a proporcionar uma abordagem diferenciada sobre os problemas apresentados, com o intuito de ampliar a concretização dos direitos à Livre Iniciativa e Livre Concorrência previstos na Constituição Federal, por meio de uma intervenção mínima. |
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Silva, Vivian Gabriella Barroso dahttps://orcid.org/0000-0002-4322-0332http://lattes.cnpq.br/5198397232872383https://orcid.org/0000-0001-9977-3617http://lattes.cnpq.br/5120480321290362Abbud, Wassila CaleiroSilveira Neto, Otacilio dos Santoshttps://orcid.org/0000-0001-8139-7609http://lattes.cnpq.br/0028350291435071França, Vladimir da Rocha2023-08-04T21:11:12Z2023-08-04T21:11:12Z2023-05-31SILVA, Vivian Gabriella Barroso da. Análise econômica do direito da concorrência nas contratações públicas. Orientador: Vladimir da Rocha França. 2023. 168f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2023.https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/54412No cenário jurídico brasileiro, a Estrutura de Incentivos de Defesa da Concorrência atua na identificação, repressão e prevenção das práticas de cartéis, com o intuito de buscar estratégias para regulação do mercado e o desenvolvimento da livre concorrência. Dessa maneira, este trabalho objetiva fazer uma análise (diagnóstico e prognóstico), sob a perspectiva da Análise Econômica do Direito descritiva (positiva), da legislação e seus comandos versados no combate à cartelização e demais ilícitos associados, tão comuns no contexto brasileiro, apresentando a eficácia dos dispositivos legais para desbaratar e reparar os danos causados por organizações envolvidas em casos de corrupção. Inicialmente, segue-se uma introdução sobre o que é Análise Econômica do Direito, sua metodologia e uma apresentação sobre as teorias microeconômicas aplicáveis. A partir da moldura constitucional da Livre Concorrência e da Ordem Econômica, aborda principalmente a liberdade com a finalidade de garantir direitos individuaispropriedade, livre iniciativa e livre concorrência. Para tanto, a pesquisa analisa as contratações públicas como instrumento de intervenção na economia, abordando principalmente o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Por fim, busca-se possíveis estratégias para regulação do mercado e o desenvolvimento da livre concorrência com um trade-off entre políticas antitruste e políticas anticorrupção essenciais para prevenção à cartelização, com destaque ao CADE e sua atuação na identificação de fraudes às licitações. Por fim, passa-se à análise do texto legislativo. Através de pesquisa bibliográfica, define-se os contornos e o enquadramento legislativo da prática de cartel em licitações, identificando ainda formas de investigação e repressão. Conclui-se que é possível empregar os recursos da Análise Econômica do Direito no Direito da Concorrência como uma ferramenta econômica, de modo a proporcionar uma abordagem diferenciada sobre os problemas apresentados, com o intuito de ampliar a concretização dos direitos à Livre Iniciativa e Livre Concorrência previstos na Constituição Federal, por meio de uma intervenção mínima.In the Brazilian legal scenario, the Competition Defense Incentive Structure acts in the identification, repression, and prevention of cartel practices, with the aim of seeking strategies for market regulation and the development of free competition. Therefore, this work aims to carry out a diagnosis and prognosis analysis, from the perspective of Descriptive (Positive) Economic Analysis of Law, of the legislation and its commands related to the fight against cartels and other associated crimes, so common in the Brazilian context, presenting the effectiveness of legal provisions to dismantle and repair the damages caused by organizations involved in corruption cases. Initially, an introduction is presented about what Economic Analysis of Law is, its methodology, and a presentation of applicable microeconomic theories. From the constitutional framework of Free Competition and Economic Order, it mainly addresses freedom in order to guarantee individual rights - property, free initiative, and free competition. Therefore, the research analyzes public contracting as an instrument of intervention in the economy, mainly addressing the Brazilian Competition Defense System. Finally, possible strategies are sought for market regulation and the development of free competition with a trade-off between antitrust and anti-corruption policies essential for the prevention of cartelization, with emphasis on CADE and its role in identifying fraud in public procurement. Lastly, a legislative text analysis is carried out. Through bibliographic research, the legislative contours and framework of cartel practices in public procurement are defined, also identifying forms of investigation and repression. It is concluded that it is possible to employ the resources of Economic Analysis of Law in Competition Law as an economic tool, in order to provide a differentiated approach to the problems presented, with the aim of expanding the realization of the rights to Free Initiative and Free Competition provided for in the Federal Constitution, through minimal intervention.Universidade Federal do Rio Grande do NortePROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITOUFRNBrasilCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOAnálise econômica do direito - descritiva (positiva)Livre concorrência - ordem econômica constitucionalContratações públicasAnálise econômica do direito da concorrência nas contratações públicasinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFRNinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)instacron:UFRNORIGINALAnaliseeconomicadireito_Silva_2023.pdfapplication/pdf986083https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/54412/1/Analiseeconomicadireito_Silva_2023.pdf3f813d47ae143c2fb114d79982dc4168MD51123456789/544122023-08-04 18:12:13.043oai:https://repositorio.ufrn.br:123456789/54412Repositório de PublicaçõesPUBhttp://repositorio.ufrn.br/oai/opendoar:2023-08-04T21:12:13Repositório Institucional da UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)false |
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