A (in)constitucionalidade da autorização prévia da Assembleia Legislativa para instaurar ação penal contra governador estudo da ADI 5440/MG
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFRN |
Texto Completo: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51508 |
Resumo: | Este trabalho tem por escopo questionar e fazer com que o leitor reflita a respeito da possibilidade de se julgar inconstitucional normas das constituições estaduais, com o olhar mais aguçado para a Constituição do Estado de Minas Gerais, as quais respaldam o entendimento da necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para instauração de ação penal em desfavor do governador de Estado perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ). A autorização prévia do Legislativo ocorre atualmente na esfera federal com base no artigo 51, inciso I, da Constituição Federal, o qual admiti a acusação contra o Presidente da República após a aceitação da denúncia por dois terços dos representantes da Câmara dos Deputados. Sendo que neste caso, nos crimes comuns, devido a prerrogativa de função, o Presidente da República será julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Porém, quando se refere ao âmbito estadual vislumbra-se um intenso embate doutrinário e jurisprudencial para consolidar um entendimento sobre a possibilidade de norma estadual estabelecer a necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para que seja instaurado pelo STJ ação penal contra governador. Dessa forma, far-se-á primordial analisar os elementos históricos, doutrinários, principiológicos e jurisprudenciais para obter-se uma argumentação prudente e consistente acerca do assunto, objetivo precípuo dessa monografia. |
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