O serviço de medidas socioeducativas e o ECA: análise do caráter punitivista na socioeducação

• Autor(a) principal: Alves, Isabella Sophia Xavier
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/50629
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS; Neoliberalismo; Estado penal; Código de menores; Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); Socioeducação; Neoliberalism; Criminal state; Minors code; Cycle of marginality; Socioeducation

A proposta central deste trabalho reside na análise conceitual e prática do serviço de Medidas Socioeducativas (MSE), partindo-se da premissa de que o serviço permanece reproduzindo ações e perspectivas de caráter punitivista no atendimento a crianças e adolescentes em situação de conflito com a lei, mesmo com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A suposição que fundamenta essa afirmativa se encontra em elementos históricos e estruturais da formação social do capitalismo e da constituição dos direitos da criança e do adolescente na estrutura socioeconômica brasileira. Para que a proposta deste trabalho se efetive serão feitas comparações do MSE, e consequentemente do ECA, em relação aos antigos Códigos de Menores a partir dos conceitos por trás das legislações, assim como uma análise aprofundada da conceituação da socioeducação. Dessa maneira, no que tange o ponto de vista teórico-metodológico, foi utilizado a perspectiva crítica de análise da realidade, com base no método materialista histórico-dialético para que seja realizada a aproximação precisa do objeto de análise. Para isto, os procedimentos metodológicos são de abordagem qualitativa com o uso de técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, com recurso das legislações referentes a este conteúdo e de bibliografia com o mesmo objetivo. Portanto, a pesquisa demonstra que mesmo com a constituição do ECA, o serviço de medidas permanece reproduzindo o ciclo de punitivismo e de marginalidade perpetuado pelos Códigos de Menores (1927 e 1979), não se efetivando as bases socioeducativas propostas para o MSE.