O controle dos atos de concentração: aspectos jurídicos e econômicos

• Autor(a) principal: Araújo, Daniel de Oliveira
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/24588
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Livre concorrência; Atos de concentração econômica; Controle de estruturas; Sistema brasileiro de defesa da concorrência; Lei 12.529/2011

O objeto do presente trabalho é analisar os critérios que permitem a aprovação ou rejeição dos atos de concentração econômica no âmbito do controle de estruturas exercido pelo CADE, adotando-se um enfoque das perspectivas econômica e jurídica. O problema é contextualizado no processo de restruturação do Estado brasileiro e da economia nacional decorrentes do conjunto de importantes transformações que a sociedade brasileira vivenciou durante as décadas de 80 e 90 do século XX. Nessa direção, a Constituição Federal de 1988 instituiu uma ordem econômica firmada sobre os princípios de economia de mercado, na qual a intervenção do Estado é, majoritariamente, limitada à regulamentação das atividades econômicas e a iniciativa privada assume um papel importante na condução da economia e desenvolvimento do Brasil. Esse quadro promoveu o crescimento da importância do direito concorrencial no país, uma vez que esse é estabelecido para preservar os mecanismos de mercado. E, para executar a análise proposta, este trabalho descreve e avalia a organização econômica instituída pela Constituição e apresenta o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC, previsto na lei antitruste brasileira. Expõe a teoria econômica necessária ao exame das operações de concentração previsto na lei de concorrência. Também, analisa os dispositivos normativos previstos na Lei 12.529/2011 que regulam o controle de concentração. Este diploma revogou a Lei 8.884/94 e reestruturou o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – SBDC. A Lei 12.529/2011 introduziu uma séria de mudanças na disciplina jurídica das concentrações econômicas visando à racionalização da estrutura institucional dos órgãos competentes pela prevenção e repressão às condutas anticompetitivas, buscando a maior eficiência, bem como alterou significativamente os processos e parâmetros do controle de concentração econômica – estabelecendo e, inclusive, condicionando a eficácia jurídica dos atos de concentração à aprovação do CADE.